Acesse o site www.receita.fazenda.gov.br. Na aba “Cidadão - Serviços e informações para Pessoa Física” ou na aba “Empresa - Serviços e informações para Pessoa Jurídica”, clique em “Todos os Serviços”. Em ambos os casos, entre no link “Cálculo de Tributos e Impressão de Darf/GPS” e, após, em “Códigos de Receitas”.
Para declarar os valores tributáveis ganhos em uma ação trabalhista, é preciso selecionar a ficha "Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA"). Essa é a ficha específica para reportar valores ganhos em ações trabalhistas.
O depósito recursal da Justiça do Trabalho pode ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, mediante a apresentação da guia GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) devidamente preenchida. Estes depósitos são aceitos apenas em dinheiro.
As indenizações trabalhistas devem ser informadas na ficha de "Rendimentos isentos" da declaração. No exemplo citado acima, o trabalhador recebeu R$ 20 mil de indenizações. Imagine que R$ 15 mil correspondem à rescisão do contrato de trabalho e R$ 5 mil a indenização por danos morais.
Para emitir a guia DARF para o pagamento de uma multa administrativa decorrente de um auto de infração trabalhista você deverá acessar o site do serviço, informar o número do processo e escolher a data de pagamento.
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