Como contestar TOI emitido indevidamente? A vistoria sem o consentimento e o sem acompanhamento do consumidor é ilegal, assim, o consumidor deve ir na delegacia e fazer um boletim de ocorrência. Outra opção é contatar a agência da empresa com número de protocolo e a matrícula do atendente e relatar o que ocorreu.
Então, agora você já sabe como agir em caso de receber um TOI emitido de forma indevida? Se isso acontecer procure, o mais rápido possível, um advogado de sua confiança e que tenha experiência com Direito do Consumidor. Contar com a ajuda de um advogado é a melhor maneira de garantir todos os seus direitos.
A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do ...
O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ...
Você sabe o que é o TOI? É o Termo de Ocorrência e Inspeção, um documento utilizado por profissionais de campo de todas as distribuidoras de energia do país para registrar anormalidades encontradas no medidor que podem impactar no consumo de energia.
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O TOI é um documento emitido pela concessionária quando ela encontra irregularidades em sua rede, durante suas inspeções. O objetivo da matéria é proteger o munícipe, que, em alguns casos, nem requereu tal parcelamento.
Mas para a sua surpresa, a LIGHT confirmou o relato dos seus funcionários e aplicou uma multa para o usuário no valor de R$ 3.334,40 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).
A multa (ou parcelamento) TOI incluída na fatura não precisa ser paga. A lei proíbe a cobrança de TOI na fatura de consumo. A Lei também proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI.
Prática comum no Brasil, o desvio de energia pode levar à prisão e pagamento de fiança. ... Já quando é realizada uma adulteração do medidor para que o mesmo faça uma leitura errônea da energia consumida na casa, para um quantitativo menor, ocorre o delito de estelionato.
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