A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.
7 – O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo? É decretara a falência da empresa.
A petição inicial do pedido de recuperação deve conter os requisitos exigidos pela legislação para não ser considerada inepta, ou seja, é necessário demonstrar a situação patrimonial da empresa, bem como as razões da crise econômico-financeira, além dos balanços fiscais, demonstrativos de débitos, listas de credores, ...
É importante ressaltar que não se deve aplicar a recuperação judicial para empresas inviáveis.
Aqueles referentes ao período em que o empregado continua trabalhado na empresa durante a recuperação judicial devem ser pagos normalmente. Apenas, permite-se que o seu valor seja reduzido mediante acordo ou convenção coletiva.
Durante a evolução do instituto, e com variações entre os diferentes países e sistemas, é nítido que a recuperação judicial evoluiu de opção dos credores para ser considerado como benefício a ser concedido pelo Estado.
A recuperação judicial extingue (termina) o processo de execução. Ou seja, seu crédito que está sendo cobrado judicialmente deverá entrar no plano de pagamentos de credores e você deverá ser pago juntamente com os demais credores.
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