Na denunciação caluniosa, exige-se a efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
Trata-se de infração de execução livre (não há formas preestabelecidas por lei), cuja ação nuclear consiste em dar causa, não importando se pela palavra escrita ou oral – já que a delactio criminis pode ser ofertada oralmente ou por escrito –, desde que seja falsa.
No caso da comunicação falsa, basta que seja comunicado à autoridade um crime fictício, sem indicar o suposto criminoso ou indicando pessoa que não existe. Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. ... Comunicar falso crime a quem é inocente, para que seja investigado e processado é crime.
A denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da Justiça. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.
A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade. Consuma-se o delito com a iniciação das diligências investigativas ou dos demais procedimentos elencados no caput.
A perda e o roubo do celular são riscos bem comuns atualmente, e para quem gosta de se prevenir, fazer um seguro pode evitar uma série de problemas. Neste guia você irá conferir as principais informações sobre seguros para celulares: preços, seguradoras, como contratar, e algumas dicas para fazer uma boa escolha e não sair no prejuízo.
Considere também o tipo de uso que você faz do seu celular e os lugares que você frequenta. É interessante escolher um seguro que se enquadre no seu perfil. Por exemplo, dependendo do tipo uso, talvez seja importante ter um seguro que cubra danos físicos e elétricos. Por fim, verifique sua facilidade em adquirir um aparelho novo.
Comodidade: o aparelho novo é enviado para a sua casa ou retirado em loja próxima ao endereço informado no momento que acionar o seguro, isso de acordo com o contrato. O que o Seguro contra Roubo e Furto Qualificado cobre?
O que fazer se o aparelho for roubado ou furtado? Seu celular foi roubado ou furtado? Aqui você irá conhecer os métodos de localização do smartphone e também como localizar e bloquear o número de IMEI. Em caso de perda tente localizar o aparelho remotamente usando o serviço "Find My Mobile" e "Encontre meu celular da Google".
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