Deputado estadual, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, é o representante popular estadual, eleito pelo sistema proporcional, no qual se leva em conta a votação da legenda, para a definição do ...
O parlamentar é um membro de um parlamento, o qual exerce o poder legislativo. ... Em um sistema bicameral, os parlamentares são geralmente divididos em deputados e senadores (com nomes diferentes, dependendo da história do país).
Base Legal: Lei Estadual 11.894/2003 e alterações; Resolução 3.104/2013. 1. Subsídio Mensal: R$ 25.322,25. 2.
- Para CNEs, as remunerações vão de R$ 3.664,79 a R$ 19.902,20. - Para servidores efetivos, a menor remuneração é de R$ 16.460,29 e a maior, de R$ 31.536,03, considerando-se técnicos e analistas legislativos.
O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (os 26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo).
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São órgãos do Poder Legislativo, compostos por um grupo de Deputados. Podem ser permanentes, que são aquelas que subsistem através das legislaturas, com o objetivo de analisar toda matéria que tramita pela Assembleia, ou temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação.
Comissões Parlamentares de Inquérito
São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).
A Constituição estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI possa funcionar: um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa onde ela for instalada, no caso do Senado são necessários 27 apoios. Além disso é preciso ter um fato determinado a ser investigado e um tempo limitado de funcionamento.
Poderes de Investigação da CPI
Segundo a Constituição Federal, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entretanto, há certas competências que estão sujeitas à reserva de jurisdição, isto é, são exclusivas do Poder Judiciário.
Elas investigam e propõem soluções, encaminhando suas conclusões ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, ao Ministério Público, e à Defensoria Pública, quando for o caso.
AS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMÁTICAS (que persistem através das sessões legislativas, em todo o curso da legislatura) são responsáveis pela instrução das proposituras, trazendo para os respectivos processos as orientações técnicas e documentos esclarecedores, cujo âmbito de apreciação encontra-se delimitado no ...
As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias.
Significado de Parlamento
[História] Uso Antigo. Antigo tribunal de justiça que se localizava na França. Etimologia (origem da palavra parlamento). Do francês parlement.
Introdução. Parlamento é o conjunto de assembleias dos representantes eleitos pelo povo nos países regidos por uma constituição. No Brasil, o parlamento recebe o nome de Congresso Nacional, e engloba a Câmara e o Senado federais.
A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança.
As atuais Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados são:
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CAINDR.
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI.
Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
Comissões permanentes
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
Comissão de Cultura - CCULT.
Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por deputados, que obrigatoriamente existem durante todo o mandato de cada legislatura. Sua principal função é discutir, apreciar e votar projetos de lei.
É o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, absolutamente soberano em suas decisões e composto somente por deputados. No Plenário, realizam-se as Sessões Plenárias, nas quais os deputados se reúnem para discutir e votar os projetos depois de analisados pelas comissões.
As Comissões de Emprego são órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter permanente e constituídas de forma tripartite e paritária, compostas de no mínimo 6 (seis) e no máximo 18 (dezoito) membros, devendo contar com representação da área urbana e rural, em igual número, de trabalhadores, de empregadores e do governo.
A Comissão Municipal de Emprego tem a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas municipais de emprego, propondo as medidas para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes.
No mesmo artigo 58, parágrafo 3º da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.
Em suas investigações, as CPIs têm poderes inerentes ao natural exercício de suas competências, como ouvir pessoas indiciadas, colher depoimentos, inquirir testemunhas, podendo notificá-las a comparecer para depor, requisitar documentos nas formas legalmente admitidas.
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