Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional ...
A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado instituído pelos estados, Distrito Federal e municípios, em suas respectivas jurisdições administrativas. O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento.
O Conselho de Alimentação Escolar do Município (CAE) fiscaliza o uso dos recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a qualidade das refeições servidas no Programa de Alimentação Escolar que atende os alunos da Rede Municipal de Ensino e unidades da rede parceira da Prefeitura ...
Segmentos que compõem o CAE: ✓ É vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora. ✓ Os discentes (escolares) só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
Durante o mandato vigente do CAE, os membros que o compõem e são representantes do Poder Executivo podem ser substituídos em razão de uma das seguintes situações: renúncia expressa do conselheiro; decisão do Poder Executivo; ou por descumprimento das disposições previstas no regimento interno do conselho.
O PNAE tem caráter suplementar à educação, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, e é executado por meio de repasses financeiros aos entes federados (estados, DF e municípios) em 10 parcelas anuais, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. ...
Segmentos que compõem o CAE: ✓ É vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora. ✓ Os discentes (escolares) só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
O principal objetivo do CAE é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos, cumprimento dos 30% mínimos para agricultura familiar e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.
A própria empresa pode alterar o CAE ou este pode ser modificado oficiosamente por entidades competentes. Legalmente, as entidades que podem alterar o código CAE de uma pessoa coletiva ou entidade equiparada são o INE (Instituto nacional de Estatística), a AT (Autoridade Tributária) e o IRN (Instituto dos Registos e Notariado).
Termina assim a obrigação legal de escolher um CAE principal e apenas 3 CAE secundários. Ter mais do que um CAE é uma das medidas do Programa SIMPLEX, para que todos os CAE estejam registados e sejam relevantes para efeitos legais.
Por sua vez, as empresas podem solicitar a alteração do código CAE principal ou secundário (pessoas coletivas ou equiparadas), nos prazos definidos pela legislação fiscal. Podem fazê-lo através do site da Autoridade Tributária ou presencialmente junto de uma das repartições das Finanças.
Este pedido deve ser feito quando a empresa pretende adicionar nova atividade, seguir uma atividade diferente ou em situações em que a atividade realizada não corresponde ao CAE existente. O pedido de alteração do código CAE é gratuito e imediatamente aceite, sendo integrado automaticamente no SICAE.
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