Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, a perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado”.
Quem pode realizar perícias contábeis? A realização de perícias contábeis (judiciais, arbitrais e extrajudiciais) constitui atribuição privativa dos bacharéis em Ciências Contábeis com registro ativo no CRC na categoria de contador. A função de assistente técnico também é prerrogativa exclusiva de contadores.
Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação, certificação e testabilidade.
O perito contador atua sobre um caso litigioso, envolvendo duas partes, enquanto que o auditor desenvolve seu trabalho para uma entidade privada ou pública que o contrata para apreciar e emitir parecer sobre controles internos ou demonstrações financeiras.
A perícia contábil tem por objetivo a verificação de atos das empresas ou fatos ligados a sua riqueza, objetivando oferecer opinião científica contábil, prova cabal, mediante a solução de questões propostas.
Para Garcia (2012), a perícia contábil é fundamental para resolver litígios, pautada em uma fundamentação de conhecimento. ... Sá (1997), diz que a perícia contábil judicial serve como prova em um processo, pois esclarece ao juiz sobre os assuntos que estão em litígio, por isso se torna relevante no âmbito judiciário.
O CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contadores) é uma iniciativa do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e visa cadastrar todos os Peritos contadores que exercem a função ou que almejam exercê-la. A única forma de fazer parte do cadastro é por meio de prova ou EQT (Exame de Qualificação Técnica).
Existem três tipos de perícia extrajudicial: a arbitral, a estatal e a voluntária. A primeira é requerida por um árbitro em um processo que segue as leis de arbitragem na resolução de conflitos. As partes concordam sobre a elaboração da perícia e, também, sobre quem a fará.
Investigação Minuciosa. Não há necessidade de procedimento semelhante ao da Perícia. À auditoria contábil não cabe arbitrar valores. Estes devem estar fundamentados em coisas físicas, ou direitos constituídos e sua avaliação deve ser feita em conformidade com as NBC.
Com o resultado deste estudo analisou-se que a principal responsabilidade moral do perito é ser correto e consequentemente cumprir com o código de ética para que seja realizado um trabalho comprometido com a verdade, como responsabilidade social foi destacado a questão da imparcialidade onde o perito não pode apoiar ...
São etapas do processo de verificação documental o exame, a vistoria, a indagação, a investigação, o arbitramento, a avaliação e a certificação. Quais os tipos de perícia contábil existentes?
No entanto, a perícia contábil tem um mercado de atuação bem mais amplo do que esse contexto, e sua regulamentação enquanto atribuição do contador data de 1946, pelo Decreto-Lei nº 9295 . Conhecer sobre essa atividade é algo que interessa tanto a contadores quanto à gestão empresarial como um todo.
O planejamento de trabalho da perícia contábil inicia com a indicação do perito que deverá com os números do processo, da vara e do fórum, ter acesso aos documentos para conhecimento e assim elaborar o cronograma e propor os honorários. Então o profissional devolve o processo ao fórum.
Quais os tipos de perícia contábil existentes? Basicamente, as perícias contábeis podem ser divididas em dois tipos: as judiciais e as extrajudiciais. Vamos compreender um pouco mais sobre cada uma delas e quais são as particularidades que se aplicam em cada um dos casos.
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