Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função.
O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.
Ao STF compete julgar e processar, originalmente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, inciso I, alínea “o”, da CF/88).
Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.
O atual presidente do Supremo Tribunal Federal é o ministro Luiz Fux, empossado em 10 de setembro de 2020.
29 curiosidades que você vai gostar
No quadro visualizado há o detalhamento dos créditos e dos débitos e ainda o campo abate-teto, mecanismo utilizado para limitar a remuneração dos servidores ao teto do funcionalismo público (que é o subsídio pago ao ministro do STF R$ 26.723,13).
Ou seja, cada uma das cortes cuida de um aspecto do direito. O STF pode analisar questões constitucionais e o STJ questões de interpretação de normas abaixo da constituição, como o código civil e o código de defesa do consumidor, os quais são leis.
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
CONCLUSÕES. Os Tribunais Superiores, especialmente o STJ e o STF têm funções primordiais no nosso Sistema Jurídico, sendo respectivamente guardiões da lei federal e da própria constituição, dando o real significado da legislação.
Qual é o número romano de 2001?
Como se escreve os numerais de 11 a 20?
Como se escreve o número 65 em inglês por extenso?
Como fala em inglês Oi professora?
Quais são as palavras com GE e GI?
Como não perder um relacionamento?
Como os bancos comerciais podem alterar a oferta monetária?
O que na pergunta é junto ou separado?
Por que porque Por quê ou porquê são os quatro tipos?
O que significa a palavra padronizado?
Como se tornar um policial no GTA 5?
Como o DIP atuava junto com os meios de comunicação especialmente o rádio?
O que fazer para não ser rastreado pelo celular?
Que tipo de energia o Cata-vento produz?
Como quebrar o ciclo da recusa alimentar?
Como fazer para não receber mais mensagens no WhatsApp?