Desta forma, se você decidir abrir um CNPJ MEI e permanecer com a carteira assinada em seu atual emprego, não perderá seus direitos trabalhistas. Porém, existirá alguns critérios para o recebimento de alguns deles, como por exemplo, o FGTS, PIS e Seguro Desemprego.
Mesmo fazendo as devidas contribuições mensais e o recolhimento de impostos, o MEI não possui direito à benefícios como FGTS e PIS, no entanto, o registro como microempreendedor individual pelo trabalhador que possui carteira assinada não impede que o recebimento destes benefícios.
São eles: Aposentadoria: poucas pessoas sabem, mas a tão sonhada aposentadoria também pode ser obtida pelo MEI. Auxílio-doença: o MEI que precisa se afastar de suas funções por motivo de doença ou acidente, pode requerer este auxílio ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Um desses casos é a pessoa que recebe auxílio doença. Ela pode ser registrada como MEI, mas perderá o benefício a partir do mês da formalização. Por sua vez, aquele que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) também pode se formalizar e não perderá o benefício de imediato.
Pagamento do seguro desemprego É sobre a possibilidade de o MEI receber o seguro desemprego. De acordo com o Governo Federal, o microempreendedor individual pode receber o benefício, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a um salário mínimo vigente durante o período de pagamento do benefício.
Como faço para recolher o INSS e o FGTS do funcionário de um MEI? Pelo que pesquisei, é obrigado a recolher 3% de patronal no INSS. Está correto? Algum colega poderia me ajudar?
Por que o MEI não tem direito a FGTS? O regime CLT confere uma série de benefícios ao trabalhador que tem a carteira assinada por seu empregador: aposentadoria social, auxílio-doença, pensão à família por morte, seguro-desemprego, etc.
O pagamento da GRF ou da GRRF, documentos restritos ao FGTS, deve ser feito pelos canais disponíveis pela rede bancária conveniada ao FGTS, como Internet Banking, autoatendimento, entre outros, e também nas unidades lotéricas, porém, para recolhimentos em unidades lotéricas o valor não deve ultrapassar R$ 1.000,00.
Consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Agora todo trabalhador doméstico tem direito ao recolhimento de FGTS.
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