Um estrangeiro com visto permanente tem os mesmos direitos que os brasileiros, como acesso a serviços de saúde e educação no Brasil, além de poder abrir empresa, conta bancária, tirar carteira de motorista, entre outros. Só não pode votar, nem se eleger a cargos políticos.
Todavia, se todo o processo fosse resumido a esse artigo, seria tudo tão fácil e o tempo de aquisição seria mínimo. Vamos lá então aos detalhes legais desses procedimentos. Geralmente, o estrangeiro que deseja obter visto permanente, é aquele que pretende se naturalizar no Brasil, ou seja, que pretende fixar residência definitiva no Brasil.
Inicialmente, cabe observar o previsto no artigo 16, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815 /80), que diz: O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil. Todavia, se todo o processo fosse resumido a esse artigo, seria tudo tão fácil e o tempo de aquisição seria mínimo.
Existem diversos tipos de visto de entrada no Brasil: de turista, de trânsito, de cortesia, oficial ou diplomático. O visto pode ser ainda temporário ou permanente, bem como individual ou extensivo aos dependentes daquele considerado titular.
Uma é ao se casar ou provar relação estável (morar junto) com um brasileiro ou uma brasileira. Relações homo-afetivas também são aceitas. Não é preciso tempo mínimo para pedir o visto permanente depois do "sim", ao contrário de outros países, como os Estados Unidos, que estabelecem de um a três anos para a liberação do direito.
Quais são os tipos de lesões comuns com a falta de aquecimento?
Quando foi criada a campanha Dezembro Vermelho?
Como o ser humano enxerga os objetos?
Como protocolar petição inicial no Tj-rj?
O que é NB número do benefício?
Qual era o objetivo do teatro medieval?
Pode guardar banana-da-terra cozida na geladeira?
Como iniciar um controle financeiro?
Quanto custa o quilo do robalo-flecha?
Para que serve a pomada de Bepantol?
O que são animais bípedes e quadrúpedes?
Qual é a melhor pomada para sífilis?
O que a Bncc fala sobre o multiculturalismo?
Como se iniciou a economia brasileira?
O que é melhor argamassa ou cimento?
O que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?