Um estrangeiro com visto permanente tem os mesmos direitos que os brasileiros, como acesso a serviços de saúde e educação no Brasil, além de poder abrir empresa, conta bancária, tirar carteira de motorista, entre outros. Só não pode votar, nem se eleger a cargos políticos.
Todavia, se todo o processo fosse resumido a esse artigo, seria tudo tão fácil e o tempo de aquisição seria mínimo. Vamos lá então aos detalhes legais desses procedimentos. Geralmente, o estrangeiro que deseja obter visto permanente, é aquele que pretende se naturalizar no Brasil, ou seja, que pretende fixar residência definitiva no Brasil.
Inicialmente, cabe observar o previsto no artigo 16, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815 /80), que diz: O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil. Todavia, se todo o processo fosse resumido a esse artigo, seria tudo tão fácil e o tempo de aquisição seria mínimo.
Existem diversos tipos de visto de entrada no Brasil: de turista, de trânsito, de cortesia, oficial ou diplomático. O visto pode ser ainda temporário ou permanente, bem como individual ou extensivo aos dependentes daquele considerado titular.
Uma é ao se casar ou provar relação estável (morar junto) com um brasileiro ou uma brasileira. Relações homo-afetivas também são aceitas. Não é preciso tempo mínimo para pedir o visto permanente depois do "sim", ao contrário de outros países, como os Estados Unidos, que estabelecem de um a três anos para a liberação do direito.
Para que serve cabo de alumínio?
Qual a importância da preservação das formações vegetais para a comunidade indígena?
Como fazer um adiantamento de legítima?
Que argamassa usar para revestir churrasqueira?
Qual é o melhor player para assistir filmes no PC?
Que dia começa o horário de verão 2021?
Qual a diferença entre concreto armado e alvenaria estrutural?
O que acontece no processo de osmose?
Porque meu filtro de barro demora para filtrar?
Qual a segunda linha da marca Makita?
Até quando será pago o auxílio emergencial 2021?
O que é Cerrado sensu lato e sensu stricto?
O que fazer para ser mais tolerante?
Quais os modos de exibição no Word?