Divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, além da prática de cyberbullying, por exemplo, são formas de violação à intimidade, à privacidade, à imagem ou à honra das pessoas.
Em mais grave crime incorre aquele que revelar, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. A violação de segredo profissional é vedada não só pelo Código Penal mas também por alguns estatutos de profissão.
Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
A vida privada é composta de informações em que somente a pessoa pode escolher se as divulga ou não. Já a intimidade diz respeito ao modo de ser da pessoa, à sua identidade, que pode, muitas vezes, ser confundido com a vida privada. Podemos dizer, assim, que dentro da vida privada ainda há a intimidade da pessoa.
Privacidade (calcado no inglês privacy) é o direito à reserva de informações pessoais e da própria vida pessoal: the right to be let alone (literalmente "o direito de ser deixado em paz"), segundo o jurista norte-americano Louis Brandeis, que foi provavelmente o primeiro a formular o conceito de direito à privacidade, ...
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Em síntese, se de um lado a privacidade encontra-se historicamente ligada à proteção da propriedade e do direito de não ser importunado por meio de seus bens, a intimidade está relacionada à proteção do livre desenvolvimento e resguardo da personalidade.
Quando pensamos na Privacidade nos ambientes digitais temos muitos desafios, pois nem sempre é fácil saber o quão público ou privado é o ambiente.
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Privacidade / Rastros Digitais. ... Privacidade / Superexposição. ... Privacidade / Rastros Digitais. ... Privacidade / Rastros Digitais. ... Privacidade / Superexposição.
Da inteligência da norma constitucional, infere-se que a vida privada se distingue da vida íntima, ou seja, aquilo que a pessoa pensa, sente e deseja se refere à sua intimidade.
princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Conforme seu artigo 12, “Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.
Como estabelece o inciso X do art. 5º da CF, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A intimidade da criança e adolescente deve ser preservada, e é dever da família responsável pelo menor criar consciência a fim de não ultrapassar os limites da vida particular.
150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, além da prática de cyberbullying, por exemplo, são formas de violação à intimidade, à privacidade, à imagem ou à honra das pessoas.
O direito à privacidade garante que as pessoas não terão sua intimidade e vida privada expostas a terceiros sem o seu consentimento. A lei do Marco Civil protege esse direito no cotidiano virtual em diversos dispositivos.
Segundo Oliveira, a pessoa que teve sua privacidade violada pode recorrer a medidas judiciais, solicitando reparação por dano moral e civil, a partir do registro de boletim de ocorrência na polícia.
Dessa maneira, pode-se perceber que todo indivíduo tem uma esfera privada de direitos e interesses. Mas nem todos têm uma atuação no âmbito público. O cidadão comum, vai-se dizer, é o exemplo daquele que tem apenas vida privada. O político é aquele que tem basicamente vida pública - mas tem, também, vida privada.
Veremos que “a distinção entre uma esfera de vida privada e uma esfera de vida pública corresponde à existência das esferas da família e da política como entidades diferentes e separadas.” (ARENDT, 2007, p. 37).
Um ataque a privacidade é um ataque a liberdade e, portanto, é um ataque a democracia. O objetivo desse trabalho é mostrar por que a privacidade é importante no meio digital, através da exposição de fatos onde ela foi negativamente desrespeitada.
Nove formas de manter a privacidade na InternetUsar VPN. ... Proteger o IP com o proxy. ... Optar por serviços de e-mail criptografados. ... Navegar de forma anônima. ... Deixar as contas de redes sociais no modo privado. ... Desligar a webcam. ... Ter cuidado com as contas abertas. ... Prefira browsers que protejam identidade do usuário.
5 sinônimos de privacidade para 1 sentido da palavra privacidade: Vida particular: 1 privatividade, privança, intimidade, vida íntima, vida particular.
A honra traduz-se pelo sentimento de dignidade própria e a imagem pelo apreço social, reputação e boa fama. A honra traduz-se pelo sentimento de dignidade própria e a imagem pelo apreço social, reputação e boa fama.
2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
exercício do direito de reunião a três requisitos: a) reunião sem armas; b) reunião com fins lícitos; c) comunicação prévia à autoridade competente e realização nos locais por ela designados, nos termos da lei específica.
Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer em casa alheia clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador passa a ser de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa. Atualmente, é de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
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