A Sociedade Individual de Advocacia é uma empresa individual, portanto, composta por apenas um sócio, que deve ser advogado, e não possuir impedimentos para o regular exercício da atividade.
Para abrir CNPJ de advogado, é essencial possuir registro na OAB devidamente regularizado. Para isso, os responsáveis devem registrar o ato constitutivo da sociedade e pagar uma taxa equivalente ao número de sócios. Lembrando que o escritório só tem personalidade jurídica a partir do deferimento da OAB.
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia.
Em resumo, as principais vantagens da sociedade de advocacia unipessoal são:
Sociedade Individual é a exploração de uma atividade comercial e/ou industrial por uma única pessoa física, caracteriza uma Sociedade ou Firma Individual. ... Com a Sociedade Ltda, a empresa deverá ser constituída por no mínimo dois sócios.
Etapa – Valor do Capital Social: O valor do capital inicial é de livre escolha do advogado, sendo assim, ele deverá declarar um valor nessa clausula, bem como integralizá-lo no momento da abertura da conta corrente da sociedade unipessoal de advocacia.
Agora todo Advogado pode constituir sua Sociedade de Advocacia sem a necessidade de ter sócios – Sociedade Individual de Advocacia (Lei 13.247/16). Com a sociedade constituída você reduz a sua carga tributária – a partir de 4,5% ao invés de até 27,5% com IRPF.
O que você deve seguir ao escolher o nome para o seu escritório de advocacia
Não há um capital social mínimo exigido para a constituição de sua sociedade individual. Qual o prazo médio para registro do ato constitutivo na OAB? O prazo médio exigido pela OABMG é de 15 dias úteis.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Qual passo a passo para abrir uma sociedade individual de advogados? O site thecontrol traz uma boa orientação para esse caso: Desde 12 de janeiro de 2016 com a Lei 13.247 foi criado, a sociedade unipessoal para advogados, o que antes só poderiam constituir por sociedade simples, e como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia? Veremos a seguir.
A inclusão do CNPJ, é feito pelo site da OAB/SP, na área restrita do sócio, clicando no ícone Sociedade de advogados. 24) A sociedade individual pode ter associados sem vínculo empregatício? Sim. 25) Um advogado pode fazer parte de uma sociedade, já sendo sócio de outra? Não.
No caso da sociedade de advogados, não há registro na Junta Comercial, mas tão somente na Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) da respectiva circunscrição. Cabe acrescentar que, neste ano de 2016, foi promulgada a Lei que autoriza a sociedade unipessoal de advogados.
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