Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ... DIREITO DE PETIÇÃO Modalidades de Recursos: a) REPRESENTAÇÃO: Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
Representação. Trata-se da denúncia de irregularidades. A petição pode ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade que emanou o ato irregular, a respectiva sanção, ou mesmo aos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas).
Em regra, a representação deve conter a identificação do representante e do representado, a indicação precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do cargo) e das provas já disponíveis. Para os servidores públicos federais, a representação acerca de irregularidades é um dever funcional, tratado do art.
a) Reclamação administrativa: ato pelo qual se busca, perante a Administração Pública, reconhecer um direito ou corrigir um erro que cause lesão ou ameaça de lesão. b) Recurso administrativo: meio utilizado pelos administrados (sujeitos passivos) para provocar a revisão de decisão administrativa desfavorável.
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
33 curiosidades que você vai gostar
Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.
Em regra, o PAD pode ser anulados nestas três situações:
Nulidade formal: quando ocorrem erros quanto à forma de apurar a ocorrência de um ato praticado pelo servidor público; ... Nulidade absoluta: quando a nulidade tiver relação com direito ou garantia individual, como direito à ampla defesa.
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA EC 45/04 prevê a modalidade de Reclamação Administrativa que pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, depois de esgotadas as vias administrativas quando a decisão proferida pela Administração Pública contrariar o enunciado de Súmula Vinculante.
Reclamação: quando o contribuinte ou interessado verificar que o lançamento ou questão tributária não condiz com a realidade dos fatos. Recurso administrativo: quando o contribuinte ou interessado se sentir inconformado com a decisão de primeira instância.
Controle Administrativos: praticados pelas áreas funcionais da empresa: produção, marketing, finanças, recursos humanos, entre outros. São controles que produzem informações especializadas e possibilitam a tomada de decisões em cada área da organização.
Preferencialmente a representação deve descrever um único fato, ou fatos que tenham relação direta entre si. Fraude na compra de pneus e a existência de funcionários fantasmas, por exemplo, são fatos distintos, que devem ser investigados separadamente e não devem ser expostos na mesma representação.
As Representações são realizadas apenas mediante a autuação de um processo. A Denúncia autuada, com identificação do denunciante, terá seus requisitos de admissibilidade avaliados.
Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria. A representação também pode ser feita por pessoas jurídicas, entidades privadas, entidades de classe, associações civis ou órgãos da administração pública.
O que significa representação funcional? É o documento escrito e apresentado por servidor público que identifica supostas irregularidades enquanto realiza suas atividades. Nesse caso, o servidor é obrigado pela lei a informar o Governo.
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Há, também, informação recebida pelo “Disque Denúncia”, que a instituição responsável pelo serviço remete às autoridades do setor público do qual pertence o servidor. No caso de Prefeituras, tais denúncias são enviadas, na maioria das vezes, ao Gabinete do Prefeito.
Local e data. A.NOME COMPLETO DO DESTINATÁRIO / DESTINATÁRIOS. A/C Serviço de Atendimento ao Cliente / Nome do gerente responsável.Endereço completo. Assunto: Reclamação ou solicitação de xxx. Prezados senhores. ... Assinatura.Seu nome completo.Endereço completo, telefone, fax ou e-mail para contato.
4. Reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário: é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado. Aqui, a impugnação do lançamento feito de ofício ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único.
Ele explicou que há três hipóteses em que cabe reclamação no STF: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade.
O legislador, no caput e incisos do artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015, estabeleceu quem pode apresentar a Reclamação e em quais hipóteses é admissível o cabimento, sendo elas: I) preservação da competência do tribunal; II) garantia da autoridade das decisões do tribunal; III) garantia da observância de ...
Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
1. Nulidade formal no PAD. Pode ser que existam erros quanto à forma de apurar a ocorrência de um ato praticado pelo servidor público. Por exemplo: devia ser aberto um procedimento de sindicância em vez de um PAD, pois o PAD é destinado a apurar somente as condutas mais gravosas.
1. Nulidade e anulabilidade de ato processual. ... José Armando da Costa define a nulidade processual disciplinar como "vício de forma, provocando prejuízo em detrimento da verdade substancial dos fatos imputados ao servidor acusado, que contamina a validade do ato e do respectivo processo".
54 da Lei Federal nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos.
O que é cancelamento de venda?
O que precisa para fazer uma escada de concreto?
O que fazer depois que terminar a faculdade de Psicologia?
O que é uma dieta líquida completa?
Quem pode fazer pós em Neurociencia?
Quais os requisitos específicos de admissibilidade dos embargos de terceiros?
Como saber se seu advogado está te enganando?
O que aconteceu após o Holocausto?
Quais as espécies de credores?
O que passar nas feridas de esporotricose?
Como saber se sou doador de sangue?
Como trabalhar com WhatsApp Business?
Qual período histórico foi marcado pelo grande desenvolvimento da agricultura?
É normal sentir raiva do nada?
Qual o número de dentes na boca?