É a obrigação que se destina a propiciar maior segurança ao credor ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza.
Garantia é um compromisso adicional que se estabelece numa transação, para assegurar sua realização e/ou lisura. Sendo assim, quando um cliente solicita crédito, o objetivo das garantias e a redução dos riscos creditícios, sendo o não pagamento o maior deles.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “a prestação ou objeto imediato deve obedecer a certos requisitos, para que a obrigação se constitua validamente. Assim, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Deve ser, também, economicamente apreciável.
a) Obrigações naturais: são obrigações inexigíveis judicialmente; b) Obrigações civis: são aquelas em que se pode exigir o cumprimento judicialmente. 2) Classificação das obrigações quanto ao resultado: c) Obrigação de resultado: o devedor não depende de nenhum aspecto externo para cumprir a obrigação contraída.
O QUE É OBRIGAÇÃO DE MEIO? Nas obrigações de meio, o contratado deve apenas realizar uma determinada conduta. ... Na obrigação de resultado, busca-se um determinado fim. Quando a obrigação é de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado de fato.
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A questão trata do direito das obrigações e da responsabilidade civil. ... Temos aqui um caso de responsabilidade objetiva, ou seja, na obrigação de resultado, aquele que a assume responde independentemente de culpa. Ou seja, provada a conduta, o nexo causal, e o dano, há a responsabilidade civil.
O transportador assume não somente a responsabilidade de transportar, mas também é incumbido de obrigação secundária que estabelece que isso seja feito com segurança, - visto que os transportadores têm “obrigação de resultado” -, do contrário, acarretará no inadimplemento contratual ensejando a reparação por meio da ...
São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...
– Vontade livre, sem vícios; – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; – Forma prescrita ou não defesa em lei. São requisitos qualificativos do negócio, a fim de que este tenha aptidão para produzir efeitos.
Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.
A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta.
De acordo com o Código Civil, a única pessoa que pode dar um bem em garantia é aquele que pode alienar o bem. ... Além disso, o contrato entre o devedor e o credor não pode autorizar que o credor fique de posse do bem dado em garantia caso a dívida não seja paga.
Quais são os Tipos de Garantia?Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. ... Garantia Contratual. ... Garantia Estendida.
Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.
Assim, é sabido que existem alguns requisitos para a validade dos contratos de adesão. O consumidor tem que ter sido informado pelo fornecedor das condições gerais do contrato, anteriormente à assinatura (ou no mínimo no momento) do contrato.
De acordo com o artigo 104, do Código Civil, para que os contratos sejam considerados válidos, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: (i) partes capazes; (ii) objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.
“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade.
A ação de execução é a cobrança forçada por meio do poder judiciário cujo objetivo é a expropriação (retirada) de bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente (titular do crédito).
A ação de execução fiscal poderá ser proposta contra (LEF, art. 4º): (i) o devedor; (ii) o fiador; (iii) o espólio; (iv) a massa; (v) o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e (vi) os sucessores a qualquer título.
O objeto do contrato de transporte leva a uma obrigação de resultado, que é conduzir sãs e salvas as mercadorias ao lugar de destino. Desta forma o transportador é responsável desde o momento em que ele, ou seus prepostos recebem a coisa, e tal responsabilidade exaure-se com a efetivação da entrega.
O dever do transportador é levar o passageiro ao seu destino sem incidentes. A responsabilidade do transportador é objetiva, em razão da cláusula de incolumidade, que lhe impõe uma obrigação de resultado. O dever do transportador é levar o passageiro ao seu destino sem incidentes.
Com efeito, estabelece o CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”. Nesse sentido, o transportador tem o dever de zelar pela segurança e bem-estar das pessoas transportadas.
Quais são os tipos de responsabilidade civil? Em síntese, a responsabilidade civil é classificada pela doutrina tanto em função da culpa (responsabilidade objetiva e subjetiva), como também em função da natureza (responsabilidade contratual e extracontratual).
O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.
Surge então o Conceito dos Contratos por Resultados: ao invés de ser remunerada pela quantidade de itens executados, a Contratada é remunerada por uma verba fixa mensal, para manter os equipamentos disponibilizados e operando, sendo penalizada nesta verba conforme o não atendimento aos parâmetros definidos pelo ...
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