O que se entende por vícios transrescisórios? - Flavia Adine Feitosa Coelho. ... Vale lembrar, também, que vício que não causou prejuízo algum ao réu não dá ensejo à invalidação do processo. O mesmo se aplica, caso tenha comparecido espontaneamente, já que o comparecimento espontâneo supre a citação válida (art.
Se refere ao momento que não é mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais. Importante alteração técnica do novo CPC no âmbito conceitual de “eficácia” (Art. 467 do CPC/73) para “autoridade”.
Os vícios de formação são aqueles que decorrem, por exemplo, de erro ou coação. Os vícios de conteúdo, que podem ser por falta de clareza, erro material ou erro judicial, são os vícios que atingem a decisão em si, em seus fundamentos ou no desenvolvimento do seu raciocínio lógico-jurídico.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória. ... Ação Rescisória julgada extinta.
A querela nullitatis é um instrumento processual apto a combater decisões viciadas no plano da inexistência. Podem ser mencionadas como possíveis ações autônomas de impugnação das decisões judiciais a partir do CPC/15: reclamação constitucional; mandado de segurança; ação anulatória e ação rescisória.
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A competência para o julgamento da querela nullitatis insanabilis é do juízo que decidiu a causa em primeira instância, porque não se trata de desconstituição da coisa julgada (que, a rigor, não se formou), mas de declaração da inexistência da relação jurídica processual ou do processo (ou de ineficácia da decisão para ...
1. A ação rescisória destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em Lei, desconstituindo a coisa julgada. Por sua vez, a querela nullitatis objetiva desconstituir vício transrescisório, no plano da inexistência, sendo imprescritível.
A querela nullitatis é, para uns, ação de natureza declaratória constitutiva de inexistência de sentença, já para outros, ação constitutiva negativa, e, ainda, para uma minoria, uma situação jurídica que não existe ou não necessita existir. ... Cumpre fazer uma distinção entre sentença injusta e sentença inexistente.
A ação de nulidade se dá quando há um vício grave, nesse caso então cabe a nulidade absoluta. ... *O ato nulo não pode ser sanado pelo juízo e não pode ser confirmado pelas partes e não se torna válido pelo decurso de tempo.
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