O que é um pedido de recuperação judicial?

Pergunta de Gabriel Davi Assunção Fonseca em 31-05-2022
(20 votos)

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

Para que serve o pedido de recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). ... Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.


Onde deve ser feito o pedido de recuperação judicial?

Assembleia de Credores

Caso algum credor não concorde, poderá apresentar impugnação. Caso seu nome não figure na lista, poderá apresentar habilitação de crédito. Logo após o juiz convocará assembleia de credores para deliberação acerca do Plano de Recuperação Judicial que será presidida pelo administrador judicial.

Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?

Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.

O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. ... Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa. A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

Entrevista: advogado explica pedido de recuperação judicial da Oi


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Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

O que uma empresa em recuperação judicial não pode fazer?

A recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz é uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores.

Qual é o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Qual o prazo para pagamento dos credores?

No caso dos credores trabalhistas, o STJ estabeleceu em decisão recente que o prazo de um ano para pagamento deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, portanto, assegurando o chamado stay period . 3.



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