Contrato social indica uma classe de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formarem Estados e/ou manterem a ordem social. Essa noção de contrato traz implícito que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social.
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!
O Contrato Social é o ato constitutivo, ou seja, o documento que formaliza a constituição de uma sociedade. É a partir deste documento que uma sociedade passa efetivamente a existir. Nele deverão constar as regras de funcionamento da sociedade, bem como os direitos e deveres inerentes a cada sócio.
O que é o Contrato Social? Para os denominados Contratualistas, o Contrato Social é o que marca a transição do estado de natureza para um contexto de sociedade, através de um pacto com um Estado.
O contrato social serve como registro do nascimento de uma empresa. Funciona como uma “certidão de nascimento” do seu negócio, contendo todas as informações vitais sobre ele, suas áreas de atuação, o capital social e os dados dos sócios.
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O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI não tem sócio, não é necessário. No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Com a finalidade de registrar legalmente o funcionamento do negócio junto ao governo, elaborar um Contrato Social que defina o objetivo e o ramo da empresa, além dos aspectos societários e das informações do Capital Social, faz parte do árduo processo, porém gratificante de se tornar um empreendedor.
O contrato social para Rousseau é um acordo entre indivíduos para se criar uma sociedade, e só então um Estado, isto é, o contrato é um pacto de associação, e não de submissão. Este livro influenciou diretamente a Revolução Francesa e os rumos da história.
No contrato social, os bens são protegidos e a pessoa, unindo-se às outras, obedece a si mesma, conservando a liberdade. O pacto social pode ser definido quando "cada um de nós coloca sua pessoa e sua potência sob a direção suprema da vontade geral". Rousseau diz que a liberdade é inerente à lei livremente aceita.
Quais são os tipos de contrato social?Contrato Social LTDA - Sociedade Limitada. ... Contrato Social LTDA - Unipessoal. ... Contrato Social do EI - Empreendedor Individual. ... Contrato social do Microempreendedor Individual. ... Contrato Social para EIRELI. ... Qualificações do(s) sócio(s) ... Razão social. ... Tipo da empresa.
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:Fazer a qualificação dos sócios. ... Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. ... Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. ... Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. ... Defina o pró-labore.
O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.000 a R$ 5.00.
Consultar o contrato social pelo CNPJ de uma empresa é bem simples, além de ser um serviço rápido e gratuito que pode ser feito pelos canais oficiais do governo. O primeiro passo é entrar no site da Receita Federal e acessar a área de Consulta Situação e Emissão de Comprovante.
Acesse o site da JUCESP clicando aqui e faça login com sua conta.Em seguida, insira o nome da empresa (nome fantasia), a razão social ou o NIRE da sua empresa.A Ficha Cadastral Completa (relacionada ao Contrato Social) gerada terá o formato abaixo:Salve o arquivo como PDF e pronto!
O contrato social é necessário para registrar sociedades – isto é, empresa pertencentes a um grupo de duas ou mais pessoas. Empreendedores individuais, como MEIs, não precisam deste documento.
Referência Bibliográfica: Do contrato social / Jean-Jacques Rousseau; tradução de Lourdes Santos Machado; introdução e notas de Paulo Arbousse-Bastide e Lourival Gomes Machado. – 2ª edição – São Paulo: Abril Cultural, 1978. (Os Pensadores).
O contrato social é uma metáfora usada pelos filósofos contratualistas para explicar a relação entre os seres humanos e o Estado. Esta figura de linguagem foi utilizada especialmente por Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau.
O pensamento de Rousseau
Sendo característico do iluminismo, pensava que a sociedade havia pervertido o homem natural que vivia harmoniosamente com a natureza, livre de egoísmo, cobiça, possessividade e ciúme.
O que é o Contrato Social? O Contrato é um consenso entre os componentes da sociedade e não como um documento firmado em cartório. Para Hobbes e para os outros contratualistas, a criação do consenso marca uma transição do Estado de Natureza para o Estado Social.
Como emitir o certificado MEI?Abra o site do Portal do Empreendedor.Clique na opção “Já sou MEI”, disponível no centro da tela.Escolha a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI) .Aperte em “Comprovante de MEI”.Insira o CPF e a data de nascimento do empreendedor.Digite os caracteres de verificação.
Você terá então um certificado do MEI. Este documento será o comprovante de registro e abertura da MEI e também servirá como alvará de funcionamento provisório. Este documento chama-se Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), e é o documento que irá substituir o contrato social.
Elaboração de Contrato
É o caso quando o cliente não possui uma minuta de contrato ainda. Nesse caso, o documento é elaborado do zero pelo advogado levando em consideração as necessidades do cliente, seja para regular uma relação contratual específica ou para criar um “contrato padrão” para o seu negócio.
Com o Novo Código Civil, do total de 800 prestadores de serviços, 500 sairam do mercado após terem problemas com a nova legislação. O valor mínimo para esse tipo de contrato deveria ser de R$ 80 para ganhar o cliente.
85, Novo CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final ou do proveito econômico obtido. Todavia, caso seja impossível a mensuração, os honorários serão estabelecido sobre o valor atualizado da causa.
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