Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve ser renovado anualmente. Isto ocorre, automaticamente, com o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
A taxa de Licenciamento serve para cobrir os custos de emissão da documentação do veículo. Não há uma regra definida quanto ao valor, por isso cada Estado estipula um valor para os veículos registrados em seus territórios.
De acordo com a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, quanto à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), apesar de não haver mais a necessidade de impressão do documento, o pagamento continua a ser exigido pois é necessário custear as manutenções e as melhorias periódicas no sistema do Departamento ...
Motoristas inadimplentes também ficam impedidos de licenciar o veículo e os carros que circulam sem a documentação em dia podem ser apreendidos, com multa aplicada pela autoridade de trânsito. E ainda a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou, por meio da Instrução Normativa 002/2021, o calendário de pagamento do Licenciamento Anual. De acordo com o documento, o tributo deve ser recolhido até o dia 31 de março de 2022. Quem pagar até a data de vencimento também terá direito a um desconto de 15% no valor.
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Por Detran-MG
Minas Gerais suspendeu a exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao ano de 2021. Com a medida, o documento que estava sendo exigido nas fiscalizações de trânsito desde 1° de janeiro de 2022, passará a ser obrigatório a partir de 1° de junho.
Para carros com final de placa 1 e 2, o licenciamento 2022 deve ser quitado até 31 de julho desse ano. Já para veículos com final placa 3 e 4 o mês de pagamento será agosto de 2022. Em setembro, os proprietários de placa 5 e 6 deverão realizar o licenciamento.
Além disso, como o pagamento do licenciamento não foi realizado, a taxa fica sujeita a juros diários de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%. Após 60 dias de atraso, o proprietário pode ter o nome inscrito na dívida ativa. Entenda melhor em nosso post completo sobre multa de licenciamento.
A CNH portada pelo motorista deve estar dentro da validade ou, no máximo, vencida há 30 dias. Após esse período, dirigir com o documento desatualizado é uma infração gravíssima, que acarreta multa de R$ 293,47.
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