RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.
Os segurados que entraram com alguma ação judicial pedindo concessão ou revisão do benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito, além da correção dos valores mensais, ao pagamento dos atrasados. ... Nas concessões, os atrasados começam a contar da data do pedido inicial.
As RPVs são expedidas em casos em que as condenações contra a Fazenda Pública envolvem valores abaixo de sessenta salários mínimos.
Para saber se você tem o direito de receber o RPV junto à Previdência Social,o procedimento é muito simples, basta acessar o site da Justiça Federal e consultar o processo na aba de consulta processual.
Assim, quando tiver uma decisão final e não houver mais possibilidade de recursos, a Justiça emite a RPV para a pessoa que ganhou o processo. Conforme a lei, o governo precisa fazer o pagamento em até 60 dias. Em geral, esse prazo tem sido respeitado.
A principal diferença entre ambos, além do valor ser acima de 60 salários mínimos para o precatório, é que deve ser pago até 60 dias e o precatório pode levar até décadas para que o beneficiário possa sacar o dinheiro. Sendo assim, o RPV do INSS, é sempre uma maneira mais rápida de receber o benefício do governo.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.
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