1 rebeldia, insubordinação, insubmissão, desobediência, indisciplina, indocilidade, inobediência, rebelião, revolta.
O que é Revelia:
A locução adverbial "à revelia", expressa uma situação em que não se verifica a comparência do revel, e também pode significar "ao acaso". Em um "julgamento à revelia", consiste no pronunciado contra uma parte que não se apresentou nem se fez representar na audiência própria.
substantivo feminino Demonstração de respeito; reverência, homenagem: a banda tocou o hino nacional à reveria do monarca. O mesmo que revelia. Etimologia (origem da palavra reveria). Rever + ia.
Há revelia, portanto, quando o réu permanece em silêncio após ser citado, não apresentando sua resposta às alegações do autor e não comparecendo ao processo. ... Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
substantivo feminino Caráter ou comportamento de revel; contumácia. [Jurídico] Situação jurídica de quem é citado a comparecer em juízo e não o faz; condição do réu que não comparece ao seu próprio julgamento ou que não apresenta defesa. [Figurado] Do mesmo significado de rebeldia. locução adverbial À revelia.
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Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos.
Tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendência é a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato.
Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.
Ao apresentar contestação, deverá o réu indicar a litispendência como questão prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo. Neste sentido, vale citar o artigo 337, VI do Novo CPC, que lista a litispendência entre as matérias a serem discutidas antes do mérito pelo réu em contestação.
A litispendência está fixada no Artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Trata-se de um instituto criado pelo legislador para impedir que duas causas idênticas tramitem no Judiciário ao mesmo tempo. Assim, identificada sua ocorrência, o processo é extinto sem conhecimento de mérito.
Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento", disse o ministro Antonio Carlos Ferreira.
Declarada a revelia, torna-se desnecessária a intimação do réu não representado por patrono e, aplicada a presunção da veracidade dos fatos, pode-se julgar antecipadamente o mérito processual (artigo 355, inciso II, do CPC).
Uma vez regularmente citado, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do NCPC: Art.
Em que pese a revelia acarretar na presunção da veracidade do alegado na petição inicial, esta não tem condão para acarretar, de imediato, a procedência do pedido da ação, incumbindo o autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos, conforme versado anteriormente.
No cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a legislação exige a intimação pessoal da parte revel condenada na ação. Para o TJSP, a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença.
Nela, encontramos várias espécies, como a temporal, lógica e consumativa. A revelia, contudo, integra a preclusão consumativa, mais precisamente no final da fase postulatória. O conceito desse instituto, que geralmente nos deparamos, é: “os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão verdadeiros”.
Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Assim, caso apresentada a contestação após esse prazo, tem-se a preclusão temporal, dada a intempestividade do ato. ... Isso porque, essa figura poderá ingressar nos autos depois de transcorrido o prazo legal para contestação, mas o receberá nos moldes em que se encontrar, consoante determina o art. 322, §único[4].
Noto com certa freqüência uma confusão entre o fenômeno da continência, previsto pelo art. 104 do CPC e a litispendência parcial. ... A continência decorre da existência de duas ou mais ações que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir, e o pedido de uma, por ser mais amplo, contém o pedido da outra.
Existe litispendência quando ocorre o ajuizamento de duas ações idênticas. Contudo, existem alguns requisitos para que duas ações sejam consideradas idênticas.
...
337 do Novo CPC, elas precisam compartilhar três elementos:Mesmas partes;Mesma causa de pedir próxima e remota;Mesmo pedido mediato e imediato.
As ações são conexas quando possuem o mesmo objeto (pode ser entendido como pedido) ou causa de pedir (Art. 103 CPC). ... A CONTINÊNCIA ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra.
A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.
Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. ... Assim, ocorrerá a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido, embora diferentes, de uma delas engloba o da outra.
O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.”
Não há litispendência quando as ações têm pedidos diversos em Todos os Documentos.
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