O processo de Protocolo de Recurso significa levar todos os documentos que você juntou e enviá-los para a análise do INSS. Essa documentação vai te ajudar na concessão do seu benefício.
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Recurso passo a passo
Entrar com recurso de multa pela internet é um processo simples e rápido. Para recorrer de uma multa pela internet, é preciso acessar o site do DETRAN do seu estado. Nem toda multa de trânsito, no entanto, é aplicada pelo DETRAN.
Recurso passo a passo
É um documento elaborado pelo recorrente e apresentado pela internet ou no protocolo do DETRAN, na Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) no prazo previsto na notificação e com os documentos necessários, que visa contestar a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir do condutor.
Quando as pessoas se deparam com uma multa de trânsito a primeira dificuldade que vem é como e onde protocolar um recurso de multa? Pensando nisso, o Recorra Aqui te ajuda nessa dúvida e faz um passo a passo onde os recursos devem ser protocolados e como fazer isso. Então vamos lá…
As unidades do Detran.SP na capital contam com postos do CET/DSV (nas unidades Armênia, Aricanduva e Interlagos, veja endereços aqui ). Caso necessário, o cidadão poderá esclarecer suas dúvidas nesses postos.
Também conhecido como: "Recurso de Multa". Observação: o recurso deve ser encaminhado para o órgão que aplicou a multa. 1) No caso de penalidade de multa aplicada por outro órgão/entidade de trânsito, o interessado deverá procurar o órgão ou entidade que aplicou a multa (DER; PRF; órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc).
O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa Observação: a data coincidirá com o data de vencimento da multa, especificada no formulário MILT (Multa por Infração à Legislação de Trânsito).
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