1.3 PRECLUSÃO LÓGICA O artigo 806 da CLT prescreve que “está vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência”, tal artigo também é um caso de preclusão lógica pois, existe ato incompatível com outro anteriormente praticado.
O processo possui várias fases e procedimentos. Assim, ocorre a preclusão se a parte não apresenta contestação à ação trabalhista no prazo ou se não impugnado especificamente pedido por pedido, fato por fato, isto é, todo o objeto da lide de forma minuciosa. ...
A preclusão é um acidente processual que ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno.
Quanto aos efeitos, a preclusão é responsável pela impulsão do processo (força motriz), ou seja, determina a sequência do procedimento. Quando o processo chega ao fim, ocorre a preclusão máxima, qual seja, a irrecorribilidade de decisão final. A preclusão também pode levar a invalidades processuais, como visto.
Há quatro tipos de preclusão (temporal, lógica, consumativa e punitiva) e saber distingui-los é importantíssimo, já que a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa-fé.
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Significado de precluir
[Jurídico] Ser alvo de preclusão, impedimento do uso de alguma faculdade processual (civil), por não a ter utilizado em tempo legal, por incompatibilidade de seu exercício ou por já ter sido exercida.
Genericamente, pode-se definir a preclusão como a “perda de um direito subjetivo processual pelo seu não-uso no tempo e no prazo devidos.”[3] Segundo o processo civil clássico, a preclusão para as partes pode ser temporal, lógica ouconsumativa.
O principio da preclusão está diretamente ligado ao principio da eventualidade, no qual o réu deverá alegar na contestação toda matéria de defesa com a qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê-lo posteriormente, é o que destaca o art.
A preclusão é responsável pelo impulsionamento do processo, na medida que cuida da sequência do procedimento. Caso a parte tenha perdido o prazo previsto em lei, não haverá mais chance de tratar da matéria pretendida. Dessa forma, esse mecanismo garante que o processo tenha prazos e atos bem definidos.
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