Para tanto, é preciso ir a um Cartório de Protestos. Esse cartório precisa estar na mesma praça do cheque emitido, que pode ser o endereço do credor ou do devedor. Somente um Tabelião do Cartório de Protestos pode fazer o protesto de algum título. E somente o credor poderá solicitar o protesto.
Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são: Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor.
O que acontece se eu não pagar um cheque protestado
Ao receber o registro de um cheque protestado (ou qualquer outro título), o cartório faz uma notificação para o devedor com o prazo para que ele pague a dívida – normalmente, três dias úteis. Caso a situação não seja regularizada, o emissor passa a ter o “nome sujo”.
Para que os lojistas possam efetuar o protesto/registro de cheques recebidos de terceiros, é necessário que o cheque esteja endossado pela pessoa que fez o pagamento, bem como, que haja a vinculação do cheque ao pagamento que está sendo feito, ou seja, deve o lojista vincular o cheque recebido ao recibo de pagamento ...
24 curiosidades que você vai gostar
Os cheques devolvidos pelos motivos 20, 25, 28, 30 e 35, não podem ser protestados (item 32, do Capítulo XV, das NSCGJ).
Veja como é fácil1 - INSIRA OS DADOS DA DÍVIDA Acesse a plataforma e insira os dados do título e do devedor.2 - PAGUE A TAXA DE CONVENIÊNCIA Cobramos uma taxa fixa de R$17,90 por dívida encaminhada. Nada mais!3 - ACOMPANHE O PROCESSO O título será enviado automaticamente ao cartório. ... 4 - RECEBA EM SUA CONTA!
No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto ...
Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais.
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