PENA SUBSTITUTIVA. SANÇÃO CORPORAL FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO, COM O QUE A SUBSTITUIÇÃO PODE SER OPERADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa. Se superar um ano, a pena pode ser substituída pela combinação de multa mais uma pena alternativa; ou por duas penas alternativas.
Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
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44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)
180 da LEP – A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos desde que: I – O condenado a esteja cumprindo em regime aberto; II – Tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena; III – os antecedentes indiquem ser a conversão recomendável.
Na população brasileira, essas taxas são respectivamente de 18,9% e 53,63%. Também de acordo com o Infopen, 75% dos presos têm até o ensino fundamental completo. O crime que mais prende no Brasil é o tráfico de drogas (28%), seguido de roubo (25%), furto (13%) e homicídio (10%).
Medidas cautelares diversas da prisão – antes da condenação; definidas no CPP; restringem direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” – após a condenação; aplicada para substituir a pena de reclusão.
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