ARTIGO 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PECULATO-FURTO. ... O delito de peculato-furto é tido por consumado independentemente da saída da res furtiva da esfera de vigilância da vítima. Basta que o agente tenha a posse do objeto, ainda que ele seja retomado em seguida (precedentes).
11 A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.
Quais são as espécies de peculato?Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);Peculato-furto (artigo 312, §1º);Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);Peculato-estelionato (artigo 313);Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).
O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. Exemplo: desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento. ... A pena para quem comete peculato é de 2 a 12 anos de prisão e multa.
Vamos abordar dentro da tipificação do Código Penal as espécies de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo, estelionato e eletrônico.
43 curiosidades que você vai gostar
312, § 2º, do CP: “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”. ... No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.
O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.
O peculato-furto acontece quando o funcionário rouba um bem público mesmo sem ter posse sobre o bem. ... Existe também o peculato mediante erro de outrem (ou peculato estelionato), que acontece quando o servidor, no exercício do cargo, se apropria de um bem por conta do erro de outra pessoa (cidadão ou outro servidor).
Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. ... 30, do CP, o particular que sabe da qualidade funcional do agente e que concorre para o crime também responderá por peculato, pois a circunstância (ser funcionário público) é elementar desse delito.
O que é o sentimento de raiva?
Como Enlouquecer homem de Peixes?
Qual é a fórmula para calcular a quantidade de calor?
Qual é o nome do jogo paciência?
Quais os tipos de justiça para Aristóteles?
Como limpar lente com antirreflexo?
Quando foi redigido o Alcorão?
Como se lê 300 em número ordinal?
Como juntar áudios de Whatsapp iPhone?
Como se diz 150 em números ordinais?
Quais são os tipos de perfis de clientes?
Quais são os órgãos da estrutura do Poder Judiciário Trabalhista?
Qual a velocidade de propagação das ondas eletromagnéticas no vácuo?
Qual o remédio bom para limpar o pulmão?