A parte normativa é a exposição das disposições propostas, por meio de artigos, com o objetivo de apresentar a substância da norma de maneira clara e precisa.
Conheça a estrutura que compõe uma lei e saiba como lê-la corretamente.Título ou Epígrafe:Preâmbulo:Partes:Livros:Título:Capítulo, Seções e Subseções:Artigos:Incisos:
Notadamente a função normativa açambarca a edição de atos normativos hierarquicamente inferiores às leis, bem como a regulamentação destas.
Conjunto de normas de caráter obrigatório impostas pelo Estado e que compreendem o Direito escrito e o consuetudinário; Direito positivo, Direito objetivo.
Sob o conceito de estrutura normativa, conjunto de normas oriundas de órgãos do Poder Legislativo, conforme processo constitucionalmente estabelecido, verifica a compatibilidade da construção escalonada, a hierarquização formal, das teorias com o estatuído na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Uma norma jurídica será geral caso refira-se a uma quantidade indeterminada de destinatários. As leis são exemplos de normas jurídicas rotineiramente gerais, pois costumam referir-se a todas as pessoas. Porém, há outras normas jurídicas que se referem, em regra, a pessoas determinadas, sendo, portanto, individuais.
Uma classificação funcional das normas jurídicas, com a ressalva de que toda classificação é precária, as dividiria em cinco grupos, sendo que os dois últimos seriam interligados: Normas organizatórias; Normas de competência; Normas técnicas; Normas de conduta; Normas sancionantes.
Uma teoria é chamada de não-normativa se não fizer isso. Em geral, o propósito das teorias não normativas é não dar respostas, mas descrever as possibilidades ou prever o que pode acontecer como resultado de certas ações.
Função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a ...
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