É um instrumento urbanístico que obriga proprietários de imóveis urbanos vazios, subutiliados ou não utilizados a parcelar, edificar ou utilizar seu imóvel, fixando um prazo para isso acontecer.
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC) é instituto jurídico que busca garantir o princípio da função social da propriedade, no qual o poder público obriga o proprietário a parcelar, edificar ou utilizar o imóvel que não tiver aproveitamento adequado.
Imóvel não edificado é aquele com área superior a 500m² que não possui nenhuma edificação, ou seja, cujo coeficiente de aproveitamento é igual a zero.
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo e a Desapropriação-Sanção são três instrumentos previstos no Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal (Art.
A norma hoje só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa. Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou até mesmo serem desapropriados. Essas possibilidades são garantidas pela Constituição.
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A definição de subutilizado é trazida pelo próprio Estatuto da Cidade, no §1º do art. 5º[44] que assim considera o imóvel “cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente”.
Significado de Edificado
adjetivo Que se pode edificar, erguer, construir partindo de uma estrutura estabelecida; construído, erguido: prédio edificado em poucos meses.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
O que é desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública? Desapropriar, como já explicado em outros blogposts, é um processo administrativo demandado pelo poder público, que de maneira compulsória retira o bem imóvel de uma pessoa pagando-lhe uma indenização em moeda corrente.
O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ...
A regra da indenização é que seu pagamento seja efetuado em dinheiro. Poderá ser realizada, ainda, mediante o pagamento de títulos da dívida pública, para o caso de desapropriação urbanística ou para fins de reforma agrária.
Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis.
Parcelamento compulsório: se você pagar um valor diferente das parcelas ofertadas em sua fatura, ou pagar um valor diferente do valor de Pagamento Mínimo indicado na fatura mensal e ocorrer necessariamente o pagamento do valor acima do mínimo do parcelamento de fatura, mesmo que em atraso, entrará no parcelamento ...
É o poder-dever da administração pública municipal em exigir do proprietário de imóvel urbano que edifique, quando se tratar de área não edificada ou subutilizada, ou dê um uso, quando houver edificação vazia no imóvel.
A desapropriação é, indubitavelmente, a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada. Constitui-se na transferência compulsória de um bem, da esfera patrimonial do particular, para o domínio estatal, o qual poderá, ainda, em casos excepcionais, atribuí-lo a outrem.
Os títulos da dívida pública são os títulos de dívida emitidos pelo Governo Federal Brasileiro. O intuito da autoridade econômica é captar dinheiro para investimentos e custeio da máquina do estado. Em outras palavras, ao comprar um título da dívida, você está emprestando dinheiro ao governo.
Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.
"o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, adquirindo-o originariamente mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais em que, por ...
A outorga não é apenas cobrada quando se atinge o CA máximo, mas qualquer valor acima do CA básico do terreno, calculado proporcionalmente ao CA utilizado no projeto. Com exceção de algumas poucas áreas de preservação e áreas públicas, o valor do CA básico dos lotes em São Paulo atualmente é igual a 1.
Em outras palavras, a outorga onerosa é uma contrapartida financeira paga para que se possa construir para além do potencial construtivo básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.
A outorga onerosa só é aplicada em áreas dotadas de completa infraestrutura urbana, de forma que a cidade possa crescer de forma compacta. As Operações Urbanas Consorciadas, importante instrumento de urbanismo, são regidas por leis próprias.
Edificar significa erguer; levantar; ou construir algo. É um termo do latim "aedificare". É um verbo transitivo direto e dependendo do contexto pode ter diferentes acepções: Edificar um prédio, está no contexto de construir, erguer ou levantar um edifício.
Tipo de edificação. Define o tipo de unidade em edificada ou móvel. Área edificada originariamente com a finalidade de instalação de estabelecimento de saúde. Área originariamente edificada para outros fins, que foi adaptada para funcionamento de estabelecimento de saúde.
1. Que se edificou ou construiu. 2. Conjunto de edifícios de determinada zona (ex.: plano de reabilitação do edificado habitacional).
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