O Pagamento Especial por Conta, usualmente abreviado pela sigla PEC, foi uma medida de tributação aplicável a empresas portuguesas, e legislada no Artigo 98 do Código do Imposto de Rendimento sobre Pessoas Colectivas da República Portuguesa.
O Pagamento por Conta é um imposto exigido às empresas que exercem atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou entidades não residentes com estabelecimento em Portugal, que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior.
Fórmula de cálculo dos pagamentos por conta
Pagamento por Conta = (IRC pago no ano anterior - retenções na fonte feitas no ano anterior) x 95%. O valor apurado em cima, divide-se por três e é pago em três prestações.
Pagamentos por conta
Trata-se de um adiantamento por conta do IRS que é devido e que é aplicado a quem não faz retenção na fonte. Em 2020, e devido à situação económica provocada pela pandemia, existiu uma flexibilização destes pagamentos. No entanto, ainda não houve flexibilização das datas para 2021.
1 - A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respetivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efetuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de julho, setembro e dezembro.
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Quando deve pagar este imposto? O IRC é pago anualmente, até maio, e com base no lucro tributável do ano anterior. A taxa é 21%, mas as Pequenas e Médias Empresas (PME) beneficiam de uma taxa reduzida de 17% sobre os primeiros 15 mil euros de matéria coletável (sobre o excedente aplica-se 21%).
Mais determinou que, o pedido de reembolso, deve ser dirigido à Autoridade Tributária (AT), através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças, até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do sexto mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimento - Modelo 22.
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
A taxa normal do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) para os sujeitos passivos residentes em Portugal é de 21% calculada sobre os lucros obtidos em cada exercício fiscal, à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama municipal à taxa máxima de 1,5%, incidente sobre o mesmo lucro tributável.
No caso do IRC, a taxa normal para 2021 mantém-se nos 21%, ainda que as pequenas e médias empresas paguem uma taxa intermédia um pouco mais reduzida.
Taxa média de IRC recuou para 19% em 2020.
Todas as empresas que obtenham rendimentos em Portugal estão sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Por meio do DAS são recolhidos tributos como:Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);Programa de Integração Social (PIS);Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. ... O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.
Como se Calcula o IRC?Lucro Tributável - rendimentos obtidos pela atividade da empresa, menos os gastos efetuados;Matéria Coletável - o valor do lucro tributável, menos os benefícios fiscais e os prejuízos fiscais passíveis de dedução;
Existe três taxas de IVA em Portugal, a normal de 23%, a intermédia de 13%, e a taxa mínima de IVA de 6%.
empresas no 1º mês de atividade: multiplicar a receita do mês por 12; empresas com menos de 12 meses de atividade: considerar a média de faturamento de cada mês e multiplicar por 12, assim: (Receitas Acumuladas / Número de Meses Corridos) x 12 = Receita Total.
COMO EMITIR O BOLETO MENSAL (DAS) - GUIA DE PAGAMENTO.1º) Acessar o Portal do Empreendedor:www.portaldoempreendedor.gov.br.Os boletos só podem ser gerados após a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) do ano anterior.8º) Selecionar os meses dos boletos a imprimir e clicar em “Continuar”:
Como emitir DAS no Simples Nacional: passo a passo1 – Acessar o PGDAS-D. Muitos programas e softwares pagos conseguem fazer a emissão do DAS. ... 2 – Fazer o cálculo do imposto. Já no sistema do Simples Nacional, você terá acesso a diferentes serviços. ... 3 – Emitir a guia de pagamento. Pronto!
É ele que indica o grau de fidelidade com que as cores são reproduzidas em uma determinada fonte de luz. ... As lâmpadas e fitas Stella com alto IRC apresentam ótimos índices de reprodução em todas as cores, principalmente nos tons avermelhados (saiba mais sobre Índice R9 abaixo).
Nos termos do Código do IRC, são sujeitos passivos deste imposto as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades desprovidas de ...
O denominado "Lucro Tributável" corresponde à base de cálculo, sobre a qual incidirá o percentual (%) previsto do imposto de renda no Brasil, para os contribuintes pessoa jurídica ou física. ... O lucro tributável não corresponde, necessariamente, ao lucro líquido apurado contabilmente.
Este lucro é diferente do lucro contábil. O cálculo do lucro real é feito em cima do lucro contábil, com isso depois da apuração do Lucro contábil é feita a adição das despesas indedutíveis e também das receitas não tributáveis. ...
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