Serviço de MSE em Meio Aberto tem como propósito contribuir para o aprimoramento da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida So- cioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especiali- zado de Assistência ...
São identificados como eixos estratégicos do SGD: a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos programas referentes às medidas socioeducativas.
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação. ... Já o adolescente pode receber as medidas de proteção, bem como as socioeducativas.
Objetivo: Oferecer acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade. ... Funcionamento: De segunda a sexta-feira, por um período de 8 (oito) horas diárias.
Compete aos municípios: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto”. Tal definição de competência afasta quaisquer questionamentos acerca da obrigação legal dos municípios no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
As diferenças entre as seis medidas socioeducativas
Segundo dados do Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) [10], em setembro de 2019 havia no Brasil 18.086 adolescentes em privação de liberdade por tempo indeterminado, em 330 unidades socioeducativas em todo território nacional, e apenas 16.161 vagas.
Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA) Os adolescentes que estão sob essa medida devem realizar, em um período que não pode exceder seis meses, tarefas gratuitas de interesse geral da comunidade.
Não obstante as inúmeras garantias previstas no ECA, a aplicação das Medidas Socioeducativas na prática converteu-se em um Direito Penal Juvenil, com todas as mazelas do sistema prisional para adultos.
No caso das medidas socioeducativas em meio aberto existem cinco tipos, que são consideradas as mais brandas do sistema socioeducativo: 1. Advertência Esta medida é considerada a mais branda, sendo aplicada a atos infracionais de menor potencial ofensivo.
Entretanto, é inegável que as Medidas Socioeducativas se configuram como um grande avanço para a efetivação dos direitos do público em evidência. Nesse interim, é importante destacar que a responsabilidade do ato infracional é coletiva.
Questões relativas à integração das políticas setoriais aos programas socioeducativos, a elaboração de planos individualizados de atendimento e a atenção às necessidades de saúde dos jovens são aspectos que não podem deixar de ser contemplados na formulação de novos parâmetros.
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