O que é o princípio da não afetação e quais são suas exceções?

Pergunta de Laura Oliveira Andrade em 30-05-2022
(65 votos)

Necessitamos analisar dentro desse contexto o princípio da não afetação no Direito Orçamentário. O princípio orçamentário da não afetação significa que a destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa.

Quais as exceções ao princípio orçamentário da não afetação?

As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.


O que é o princípio da não afetação?

Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

Quais são as exceções ao princípio da não afetação ou não vinculação?

Dentre as exceções, duas delas advieram originalmente no texto constitucional, quais sejam: as transferências constitucionais (repartição obrigatória de receitas) e a manutenção do ensino.

Quais são os tributos sujeitos a não afetação?

Anote-se que na história das constituições brasileiras, a regra da não afetação foi consagrada a partir de 1967, mediante a proibição à vedação da receita de todos os tributos, à exceção apenas dos impostos únicos, que eram impostos específicos (sobre petróleo, telecomunicações e energia elétrica).

PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO - TRIBUTÁRIO NA LATA #4


30 curiosidades que você vai gostar

O que é afetação tributária?

A afetação revela o destino dos recursos, incentiva o pagamento e melhora a percepção de transparência e justiça fiscal. No Brasil, existem tributos afetados, mas a afetação é inadequada, opaca e irracional, pois o destino do dinheiro não é visível e compreensível ao contribuinte.

O que o art 167 IV da CF quer dizer?

O art. 167, IV, da CF/88 dispõe, em sua parte inicial, nos seguintes termos: “é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...”. Daí se conclui que o princípio da não afetação da receita aplica-se à esfera exclusiva dos impostos.

É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária conforme o princípio da não afetação da receita?

O art. 167, IV da Constituição[1] consagra o assim chamado Princípio da Não-Afetação, proibindo a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Tal preceito revela-se uma cláusula aberta, consagradora da liberdade do legislador para dispor livremente de todas as receitas que tiverem sido auferidas.

É vedada a vinculação da receita de taxas a órgão fundo ou despesa sem exceção?

A Constituição Federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167 , IV (com redação introduzida pela EC 42 /03) dispõe que "são vedados: a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.



Outras questões

Outras palavras para compondo?

Quem matou Fenrir Greyback?

Como é feita a radioterapia na vagina?

Como se escreve a palavra inclusivamente?

Quais são as características da corrente elétrica alternada?

Quantas pessoas morrem por ano por sedentarismo?

O que significa ser seguidora?

Qual é a melhor forma de comer o ovo?

Quem já despertou Akuma no Mi?

Cardume é um substantivo?

Quando surgiu a estabilidade no serviço público?

Quais os números entre 0 é 1?

O mesmo que superlotado?

Fazia é correto?

Qual o WhatsApp do Procon?

O que e perfilados?

Como era a educação na época dos jesuítas?

Qual é a origem dos símbolos da matemática?

O que e antonimos?

Quem pode optar pela desoneração da folha de pagamento 2022?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com