O princípio da juridicidade visa, sobretudo, promover e demonstrar a possibilidade do agente público, ao atuar com o seu múnus público, estar revestido dos princípios formadores revestidos no Art. ... 37 da CF/88.
substantivo feminino Característica, particularidade ou estado do que é jurídico. Que está de acordo com o direito; que se encontra em conformidade com a lei; legalidade. Etimologia (origem da palavra juridicidade). Jurídico + (i)dade.
São supra princípios os princípios centrais, de onde irão derivar todos os demais princípios e normas referentes a uma matéria. Dividem-se em dois: princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos. ... atos administrativos praticados em desamparo legal. quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
O renomado HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional.
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
É por meio do princípio da juridicidade que a ideia de legalidade ganha nova vida, porquanto passa a ser um dos elementos de que dispõe a Administração Pública para dar cores de legitimidade aos atos que pratica, se servindo, quando for o caso e na ausência de lei específica, dos ditames colhidos do próprio ordenamento ...
Os Supraprincípios, também conhecidos como Superprincípios, são aqueles dos quais derivam todos os demais princípios e normas do direito administrativo. Em nosso ordenamento, são dois: a Supremacia do interesse público sobre o privado e a Indisponibilidade do Interesse Público.
Os supraprincípios são: princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público. ... Este princípio diz que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os do particular.
O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.