Princípio da Indisponibilidade dos direitos trabalhistas. - Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. - O trabalhador não pode dispor das condições e normas que lhe são favoráveis, sobretudo do conjunto de normas mínimas e cogentes asseguradas pelo ordenamento jurídico.
Prevê que as normas de proteção ao consumidor, por serem de ordem pública e de interesse social, não podem ser descumpridas pelo fornecedor. Nesse caso, será considerada nula de pleno direito, ou seja, sem qualquer efeito. ...
Uma reclamação trabalhista pode ser feita por dois caminhos perante a Justiça do Trabalho. O primeiro é apresentar por escrito, utilizando-se de um advogado ou pelo Sindicato da categoria. O segundo caminho é apresentar uma reclamação verbal, diretamente no setor de reclamações da Vara do Trabalho.
Os princípios do direito do trabalho são orientações e preceitos com função informadora, normativa e interpretativa, que inspiram a criação e a análise de leis. São pressupostos ambivalentes do direito do trabalho e, por isso, podem ser invocados tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.
No Direito do Trabalho, o Princípio da Continuidade presume que o vínculo trabalhista entre empregador e empregado permaneça. Ele visa a preservação do emprego. Tendo em vista este conceito, contratos com prazo determinado representam exceção, embora a CLT preveja a hipótese.
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Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
(1) Esse artigo estabelece regras para homologação da sentença estrangeira, objeto de homologação no Brasil para que não tenham aplicação, apenas no país onde foi prolatada e propicie ao condenado a fuga para outro país para livrar-se da pena imposta pela conduta delituosa.
CLT: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Este princípio valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa. Com o passar do tempo no mesmo emprego, o trabalhador recebe capacitação, realiza cursos, recebe aumentos salariais, vantagens remuneratórias como anuênios, quinquênios etc.
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