Dentre essas restrições, salienta-se o princípio da anualidade tributária, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado no exercício financeiro se não tiver prevista a sua cobrança no respectivo orçamento.
O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos. ... Tais garantias, são organizadas em regras e princípios tributários.
O princípio da anualidade alberga um plus , em relação ao da anterioridade. Enquanto este se limita a exigir que a cobrança do tributo se perfaça de acordo com as leis vigentes no exercício anterior, aquele exige, também, a autorização orçamentária para que ela ocorra de modo válido (Carlos Mário Velloso).
A anterioridade anual, a seu turno, comporta as seguintes exceções: (i) Imposto sobre Importação; (ii) Imposto sobre Exportação; (iii) Imposto sobre Produtos Industrializados; (iv) Imposto sobre Operações Financeiras; (v) Imposto Extraordinário de Guerra; (vi) Empréstimo Compulsório em razão de calamidade pública ou ...
Os Princípios do Direito Tributário são de grande importância, pois o fato deles estarem consagrados na Constituição Federal de 1988, torna-os obstáculo ou limitação ao poder de tributar.
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