O PODER JUDICIÁRIO A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
A Constituição de 1946 criou o Tribunal Federal de Recursos como segunda instância, ao passo que a primeira foi restaurada em 1966. A Constituição Federal de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cinco Tribunais Regionais Federais. Os ramos especializados do Poder Judiciário também têm história própria.
É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.
No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) incluindo os juizados especiais federais , e a Justiça Especializada composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, ...
Sistema Judiciário Brasileiro: organização e competências. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos . Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição.
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos . Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição .
As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis.
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