Assim, sob essa ótica, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a ...
A PNAISP oferece ações de promoção da saúde e prevenção de agravos no sistema prisional, em todo o itinerário carcerário para toda a população privada de liberdade, e também para os profissionais destes serviços penais, familiares e outras pessoas relacionadas ao sistema, como voluntários .
Equipe de Atenção Primária Prisional Tipo I (eAPP-I) – formada por 5 profissionais, sendo as mesmas categorias profissionais da Estratégia Saúde da Família (enfermeiro, médico, técnico ou auxiliar de enfermagem, cirurgião-dentista e técnico ou auxiliar de saúde bucal), com carga horária de seis horas semanais.
O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário foi elaborado a partir de uma perspectiva pautada na assistência e na inclusão das pessoas presas e respaldou-se em princípios básicos que assegurem a eficácia das ações de promoção, prevenção e atenção integral à saúde.
Desde o último levantamento sobre o sistema prisional feito pelo G1, publicado em fevereiro de 2020, foram criadas 17.141 vagas, número ainda insuficiente para dar conta do problema, apesar da redução no número de presos. Eram 709,2 mil detentos. Hoje, são 682,1 mil. Mas a capacidade é para 440,5 mil.
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O Assistente Social no sistema prisional assegura os direitos ao apenado tendo como posicionamento a equidade e justiça social, construindo práticas humanas ao tratamento dos presos, viabilizando a concretização da defesa dos direitos humanos, sendo que a presença deste profissional na prisão, contribui no sentido de ...
Os desafios atuais da PNAISP concentram-se, a princípio, na busca por uma cobertura assistencial, sob coordenação intersetorial que possa viabilizar, em segundo plano, a redução do número de escoltas policiais, a informatização do sistema por meio da plataforma e-SUS, o aprimoramento da infraestrutura prisional e o ...
1º Fica instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. ... 5º É objetivo geral da PNAISP garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS.
Garantir o direito à saúde para todas as pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional é o principal objetivo da Pnaisp. Além disso, a Política visa à garantia do acesso dessa população ao Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os preceitos dos direitos humanos e de cidadania.
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