Art. 51 Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE são utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. § 1º A aquisição de qualquer item ou serviço, com exceção dos gêneros alimentícios, deverá estar desvinculada do processo de compra do PNAE.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é a maior e mais antiga política pública na área de alimentação e nutrição do Brasil e um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, constituindo uma estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) que se orienta pelos princípios do Direito Humano à ...
UNIDADE Gestão e operacionalização do PNAE
| Nível ou modalidade de ensino | (A) Quantidade de alunos | (C)Valor per capita (R$ 1,00) |
|---|---|---|
| Pré-escola | 100 | 0,50 |
| Ensino fundamental | 300 | 0,30 |
| Mais Educação | 50 | 0,60* |
| Valor geral do repasse (VGR) | 64.000,00 |
FNDE
Modelo de gestão do programa O PNAE é gerenciado pelo FNDE e teve seu escopo de responsabilidades ampliado através da Lei nº 11947 de 16 de junho de 2009, incluindo a alimen- tação como um direito do aluno e um dever do Estado (Artigo 3º).
Entre os objetivos do PNAE, destacam-se o aprimoramento dos hábitos alimentares; a melhoria das condições nutricionais (através da suplementação universal, durante pelo menos 180 dias letivos) e da capacidade de aprendizagem; redução dos índices de repetência e evasão escolar.
O PNAE é financiado com recursos orçamentários da União gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo atribuído a cada aluno matriculado nas unidades de ensino fundamental público um determinado valor por dia. Dessa forma, os alunos devem constar do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação ...
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
1.3 É permitida a utilização dos recursos financeiros federais do PNAE na montagem de kits/cestas básicas para distribuição às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou outro programa social local?
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