O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é gerido e administrado por um Conselho Curador, que é um colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.
CONSELHO CURADOR DO FGTS
Conforme determina o art. 3º da Lei nº 8.036/90 “o FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo”.
Os trabalhadores podem calcular o valor da revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com a Loit FGTS, ferramenta que faz o cálculo gratuitamente no site.
3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento elaborados por um Conselho Curador, integrado por 3 representantes da categoria dos trabalhadores e 3 representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: ...
O Conselho Curador tem a função de supervisionar o desempenho da gestão da Fundacentro, cabendo-lhe manifestar-se sobre a proposta orçamentária, plano de ação e prestação de contas anual da instituição.
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O conselho fiscal tem a função de fiscalizar os atos dos administradores, conforme estabelecido em lei. Assim, para opinar sobre os atos relativos à gestão, o conselho fiscal deve estar informado de forma completa a respeito deles.
Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. ... O número de Conselheiros ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto.
Pergunta do contribuinte: Saquei o FGTS quando me aposentei ano passado, qual CNPJ usar na declaração de imposto de renda? Resposta: É preciso informar o CNPJ da Caixa Federal (00.360.305/0001-04).
Nesse momento de pandemia, é uma ajuda adicional ao mutuário, que complementa as medidas adotadas em 2020, sem comprometer o equilíbrio e a sustentabilidade do Fundo”, explicou o presidente do Conselho, Orlando Cesar de Souza Lima.
Como o governo utiliza o FGTS
Ele é direcionado para o FI-FGTS, um fundo de investimentos administrado pela Caixa Econômica Federal respeitando as liberações do Conselho Curador. A aplicação desses recursos é utilizada pelo governo federal para financiar programas de habitação e obras de saneamento e infraestrutura.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder ser poder de compra.
Não existe a situação onde de 1999 a 2013 o mesmo foi Inconstitucional e após isso voltou a ser constitucional. Assim, a Taxa Referencial é inconstitucional desde sua aplicação, permitindo a revisão para todos os trabalhadores, até mesmo os que exerceram atividade de carteira assinada após 2013.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é gerido e administrado por um Conselho Curador, que é um colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.
Sobre os depósitos do FGTS
O valor do depósito corresponde a 8% do valor do salário do trabalhador. Caso o trabalhador seja contratado na condição de jovem aprendiz, o percentual a ser depositado equivale a 2% da remuneração.
Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
O membro do Conselho Curador do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), representante dos trabalhadores, tem estabilidade garantida desde a nomeação até um ano após o final do mandato, que será de dois anos.
O valor sacado não altera a base de cálculo do Imposto de Renda, por ser um rendimento isento. O montante resgatado deve ser informado na aba de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", no menu esquerdo do programa da Receita. Com a aba selecionada, clique em “Novo” para adicionar um rendimento isento.
O FGTS é rendimento isento e deve ser informado na ficha "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis". Clique em "Novo" e selecione a linha 04 (Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV; e por acidente de trabalho; e FGTS).
Os conselhos municipais são espaços públicos, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação.
Regulamentado pelo Decreto 46.649 de 21 de novembro de 2005, o Comtur é responsável pela conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil para a implementação da política municipal de turismo, fomento de projetos e gestão do Fundo Municipal de turismo, e gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUTUR.
A estrutura ideal para as fundações é aquela composta por: Conselho Deliberativo ou Curador: um órgão que tome as decisões voltadas para a consecução dos fins sociais previstos no estatuto e garantia do cumprimento do desejo do(s) fundador(es). Diretoria: um órgão executivo que administre a instituição.
Os conselheiros fiscais têm a principal atribuição de fiscalizar administradores das companhias a que pertencem no que tange à gestão, especialmente a financeira e contábil. Como um importante órgão estratégico da Governança Corporativa, o Conselho Fiscal ajuda a garantir a prosperidade financeira da organização.
Quais as funções do conselho fiscal? O conselho fiscal é parte da estrutura de governança das empresas. Por definição, o órgão deve se ater à fiscalização dos atos dos administradores, com a verificação do cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
O Conselho Fiscal é composto por três membros permanentes e um membro suplente, eleitos pela Assembleia Geral, que elege igualmente o Presidente, e nenhum deles pode ser membro do Conselho de Administração nem estar abrangido pelas incompatibilidades indicadas no Artigo 414 do Código das Sociedades Comerciais.