Inscrição Estadual e NIRE são a mesma coisa? A Inscrição Estadual não é a mesma coisa que o NIRE. A IE é um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dá permissão a empresa de comercializar produtos ou serviços.
É possível consultar o seu NIRE de forma prática no aplicativo MEI Fácil. Basta entrar com seu CPF e senha para acessar o seu Certificado MEI. Por outro lado, os CNPJ emitidos atualmente não permitem a consulta do NIRE pelo CCMEI.
A Inscrição Estadual pode ser consultada no site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), que é a plataforma federal responsável por consolidar e disponibilizar informações de contribuintes aos entes fazendários estaduais.
Para descobrir o NIRE de uma empresa é necessário acessar o site da Junta Comercial do seu estado ou ir diretamente nesse órgão. É preciso ter pelo menos o CNPJ da empresa que você deseja consultar. Em alguns casos é possível consultar apenas com o nome empresarial (Razão Social), porém nem sempre isso é possível.
A sigla NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas. É ele quem comprova que a empresa existe oficialmente. São 11 dígitos formados pela Unidade de Federação (UF), mais o tipo de empresa e um dígito verificador. Desde 1994, o NIRE é obrigatório para empresas atuantes no segmento comercial.
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Diferença entre NIRE e Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual não é a mesma coisa que o NIRE. A IE é um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dá permissão a empresa de comercializar produtos ou serviços. Saiba mais sobre o significado do CNPJ.
Como verificar meu NIRE? Se você quer saber qual é o número de registro de sua empresa, basta pedir a certidão que é disponibilizada pela Junta Comercial do estado onde você atua. Outra opção, é consultar através de login e senha no site da Junta Comercial.
Para os microempreendedores Individuais, o NIRE é feito automaticamente durante o registro do MEI através do Portal do Empreendedor. Logo, os demais tipos de empresas devem se registrar na Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar.
Quem já tem o cadastro como microempreendedor individual e não sabe qual é o seu NIRE, basta verificar o seu “Comprovante de MEI”. No campo “Números de Registro” ele estará registrado ao lado do CNPJ. A emissão do comprovante pode ser feita pelo portal do empreendedor.
No caso do MEI (microempreendedor individual) pode ser conferido no Portal do Empreendedor. Mas se você ainda não têm o NIRE da empresa e quer saber como obter esse número, saiba que o registro é feito na própria Junta Comercial.
Como consultar uma Inscrição Estadual
Para consultar uma Inscrição Estadual e verificar informações fiscais do destinatário, é preciso acessar o site do Sintegra. A consulta serve para verificar se o cliente é contribuinte de ICMS, não contribuinte ou isento de Inscrição Estadual.
A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os contribuintes do ICMS: Empresas que vendem mercadorias – seja presencialmente ou online; Prestadoras de serviço de transporte insterestadual ou intermunicipal; Prestadoras de serviço de comunicação.
A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI? Não é necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial. A inscrição é realizada exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, através do serviço FORMALIZE-SE.
Como obter o NIRE?Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal do Brasil envia os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrevê-los em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
Como o NIRE é um número de registro mantido pela junta comercial de cada estado brasileiro, para consultar o NIRE de um CNPJ é necessário você entrar no site da junta comercial do seu estado e procurar a opção para gerar a Certidão Simplificada.
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Muitos contribuintes estão se perguntando que número de registro é esse?
NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresa. Ele ajuda a demonstrar a legalidade para o funcionamento do empreendimento, sendo obtido na Junta Comercial estadual. Esse número foi criado pela Lei n.º 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.
Todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto são obrigadas a pagar o ICMS, e para poder pagar esse imposto, é preciso estar cadastrado junto ao seu estado. Logo, a inscrição estadual é obrigatória. No cadastro é calculado quanto imposto será pago sobre cada uma das vendas feitas pela empresa.
MEI precisa de Inscrição Estadual? Como dito acima, todos os empreendimentos que atuam na comercialização de produtos físicos ou prestação de serviços relacionados à indústria, comunicação, energia e transportes são obrigados a pagar ICMS e, por isso, precisam ter Inscrição Estadual para conseguir pagar este imposto.
Contribuinte Isento é quem realiza atividades sujeitas a tributação do ICMS, mas foi dispensado (ou proibido) de ter uma Inscrição Estadual. Por isso, se você tentar emitir uma NFe ou um CTe para alguém isento, mesmo tendo preenchido o campo da Inscrição Estadual, não conseguirá autorizar o documento.
Para consultar a Inscrição Municipal de uma empresa você deverá pesquisar se a prefeitura do município da empresa disponibiliza algum site para consulta de informações.
Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
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