O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais (inclusive comprovante de residência) e todos os documentos relacionados à causa. Localize o JEC mais próximo de sua residência através do site do Tribunal de Justiça do seu estado.
Isto pode ser feito por meio dos sites Reclame aqui e Consumidor.Gov. Nestas plataformas, a operadora de celular terá um prazo para resposta obrigatória, e deverá propor uma solução para o problema. Além disso, existem mais opções para reclamar seus direitos.
Quando o consumidor recebe uma cobrança indevida, existem três soluções possíveis:
Deve procurar advogado de sua confiança ou diretamente o Juizado Especial Cível de sua localidade a fim de requerer a prestação jurisdicional a fim de que a Oi seja compelida a solucionar o problema, requerendo em tutela antecipada a fim de regularização da linha, e condenação para tornar definitiva a tutela antecipada ...
Ligue para 08. De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas (sem expediente aos finais de semana e feriados nacionais). Após a validação do contato, será gerado um novo número de protocolo de Ouvidoria, que também deve ser guardado e será respondido em até 10 dias corridos.
O que fazer? Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da operadora, sempre anote o número de protocolo, registre uma reclamação e solicite o fim da cobrança indevida, assim como a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
Dor de cabeça na certa. A situação pode ficar ainda mais complicada quando você constata que aquela cobrança é indevida: você nunca fez compras, foi cliente daquela empresa ou, pior, já pagou o valor em questão há muito tempo. Com o aborrecimento, vem a dúvida: como proceder nestes casos?
O valor de uma indenização por cobrança indevida pode variar muito, mas em média fica entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, dependendo de cada caso. Vale dizer que a condenação do banco num processo judicial depende das provas e da interpretação do juiz da causa.
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais. Dívida com mais de cinco anos pode levar a ação contra o credor
Veja como agir em casos de cobranças indevidas de empresas com cadastros desatualizados. Ser importunado por uma cobrança de dívida que não é sua, com ligações insistentes, mesmo com a explicação de que não tem ninguém com aquele nome nesse telefone, tira a paciência de qualquer um.
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