A sentença que decreta a separação judicial tem efeito constitutivo negativo, ou seja, faz a restituição das partes ao momento anterior ao casamento. A sentença que rescinde ou anula um contrato qualquer também tem o efeito constitutivo negativo.
1) Separação Judicial: É um dos exemplos mais conhecidos de ação constitutiva negativa. Seu objetivo, está dito no art. 3º da Lei do Divórcio, é pôr termo aos deveres de coabitação, fidelidade, recíproca entre os cônjuges e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.
c) Sentença Constitutiva - Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica. Será à partir das concepções acima elencadas acerca da classificação das sentenças que as variadas correntes doutrinárias divergem quanto à natureza jurídica da sentença declaratória de falência, conforme destacaremos á seguir.
Sentença mandamental é aquela que, além de declaração, contém uma ordem. Exemplos: reintegração de funcionário público no seu cargo por força de mandado de segurança e ordem para expedição de certidão.
Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico. Sentença condenatória: "condena" o réu à prestação de uma obrigação.
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– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.
No tipo E se enquadram as sentenças extintivas de punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal ou aquelas de suspensão condicional da pena, quando não repetitivas.
No caso da sentença ou tutela mandamental, estamos falando da emissão de uma ordem por parte do juiz, que deve ser prontamente acatada pelo réu. Geralmente, atrelado a esse tipo de decisão, temos sanções a serem impostas caso haja seu descumprimento.
Finalmente, as decisões mandamentais são aquelas em que o elemento eficacial principal perfaz-se em uma ordem. Nelas, o Estado utiliza-se do seu poder de imperium para emanar um comando direcionado contra algum sujeito que fica obrigado a obedecê-lo. O mandar é ato típico de estatalidade.
A sentença mandamental seria aquela na qual prepondera a carga de eficácia consistente em que alguém deva atender, imediatamente, ao que o juiz manda. O objetivo da ação mandamental, na qual é proferida a sentença homônima, é um mandado, ato que só o juiz, por sua estatalidade, pode praticar.
jurisdição é a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado.
Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. ... Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
É uma ação cujo objetivo é reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica, ou seja, sua certificação.
Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento.
Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.
Sentença condenatória: "condena" o réu à prestação de uma obrigação. A ex: Imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual. Sentença mandamental: contém uma ordem expedida para que alguma das partes cumpra um fazer ou um não fazer.
Segundo o ilustre processualista, “a sentença condenatória abre oportunidade para a execução, mas não executa ou manda; a sentença mandamental manda que se cumpra a prestação mediante coerção indireta. Na condenação há apenas condenação ao adimplemento, criando-se os pressupostos para a execução forçada.
Sentença definitiva é a que resolve o mérito. Por meio desse ato, denominado sentença, o juiz aplica o Direito objetivo, de caráter geral, ao caso concreto. Em outras palavras, o juiz cria norma especial para dirimir o litígio entre as partes, baseada no Direito objetivo.
Sentença absolutória própria
É assim considerada a sentença que se fundamenta em alguma das hipóteses do artigo 386, como inexistência do fato ou inexistência de provas. Em uma sentença absolutória própria, não é imposta nenhuma sanção ou penalização ao réu.
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo.
Trata-se de denominação dada pela doutrina italiana à sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva.
M - Sentença Tipo M: número de sentenças prolatadas em sede de Embargos de Declaração. Embargos Acolhidos: dentre o total de embargos das colunas L e M, deve ser especificado o número de embargos acolhidos total ou parcialmente.
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa.
Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos.
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