O que é multa substitutiva ou vicariante?

44 , § 2o , do CP .... Antigamente a multa vicariante era tratada no art. 60 , § 2o , do CP , o qual está tacitamente revogado. Em síntese, multa substitutiva consiste na substituição da prisão por multa.

O que é a multa vicariante?

Obs: Vicariante é como ficou conhecida a multa substitutiva do art. 60. Condenação posterior a pena privativa de liberdade: Se, enquanto uma pessoa cumpre uma pena alternativa ela é condenada por outro crime, a conversão fica a critério do juiz, observando a compatibilidade da substituição.

O que é multa substitutiva?

MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

O que é multa originária e multa substitutiva?

Espécies: multa cominada - originária (diretamente no preceito secundário do tipo penal) e multa substitutiva ou vicariante. Multa cominada ou originária: isolada, cumulada ou alternada com a pena privativa de liberdade.

O que acontece se o réu não pagar a multa?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

Multa vicariante.

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O que acontece caso o condenado não pague nem Parcele a multa no prazo de 10 dias?

Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.

Como é realizada a execução da pena de multa caso não haja o pagamento espontâneo pelo condenado?

II – Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo.

Qual a diferença entre pena de multa e prestação pecuniária?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

Qual a consequência jurídica do descumprimento injustificado da multa substitutiva e das restritivas de direitos?

Para os que entendem que a multa substitutiva possui natureza de pena restritiva de direitos, o seu descumprimento importará na (re)conversão em pena privativa de liberdade, a teor do que estatui o art. 44, §4º, do Código Penal.

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