O que é multa substitutiva?

Pergunta de Ema Machado Matos em 31-05-2022
(27 votos)

MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

O que é pena substitutiva?

PENA SUBSTITUTIVA. SANÇÃO CORPORAL FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO, COM O QUE A SUBSTITUIÇÃO PODE SER OPERADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.


O que é multa originária e multa substitutiva?

Espécies: multa cominada - originária (diretamente no preceito secundário do tipo penal) e multa substitutiva ou vicariante. Multa cominada ou originária: isolada, cumulada ou alternada com a pena privativa de liberdade.

Quais são as penas substitutivas?

As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

O que é a multa vicariante?

Obs: Vicariante é como ficou conhecida a multa substitutiva do art. 60. Condenação posterior a pena privativa de liberdade: Se, enquanto uma pessoa cumpre uma pena alternativa ela é condenada por outro crime, a conversão fica a critério do juiz, observando a compatibilidade da substituição.

Projeto Delegado | 200 Dicas | Multa Substitutiva - Prof. Bruno Cogan


24 curiosidades que você vai gostar

O que é multa substitutiva ou vicariante?

Antigamente a multa vicariante era tratada no art. 60 , § 2o , do CP , o qual está tacitamente revogado. Em síntese, multa substitutiva consiste na substituição da prisão por multa.

O que é uma atenuante inominada?

As atenuantes inominadas, conforme redação do artigo 66 do Código Penal, dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, são circunstâncias que não estão expressas na Lei e, por isso, submetem-se ao critério do magistrado.

Quando cabe pena alternativa?

Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa. Se superar um ano, a pena pode ser substituída pela combinação de multa mais uma pena alternativa; ou por duas penas alternativas.

O que é uma medida alternativa?

Medida alternativa é qualquer instituto legal cabível antes ou após a condenação que evite o encarceramento, como exemplo temos as inovações trazidas pela Lei n.º 9099/95, e reiteradas pela Lei n.º 10.259/01, como a suspensão condicional do processo, que pode ocorrer antes mesmo do início da instrução criminal, a ...



Outras questões

Como financiar um apartamento já pronto?

Quanto custa para despachar uma mala na Latam?

Qual o limite do cartão de crédito C6 Bank?

Como fazer compras com cartão de crédito no exterior?

Como tirar mancha de álcool 70 de couro sintético?

Como remover tinta de spray da pele?

O que é bom para tirar tinta de caneta de banco de couro?

Como tirar mancha de shoyu de roupa que já secou?

Como interpretar exame de Papanicolau?

Como tirar manchas de umidade do piso?

Como tirar mancha de tinta de caneta da mochila?

Como Instalar a Silhouette Cameo 4 no computador?

Qual produto tira gordura do forno?

Como tirar tinta de cabelo preta da mão?

Como tirar mancha de sofá camurça?

Como tirar manchas dos óculos de grau?

Como tirar mancha de sorvete de chocolate de roupa branca?

Como tirar o verde da prata?

Como clarear as axilas de forma rápida e eficaz?

Como tirar sangue seco no chão?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com