O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.
No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto ...
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
Quando um cheque é devolvido a instituição que faz a devolução identifica um código para esta causa, que em caso de prescrição o motivo é o de número 44, classificado como "apresentação indevida".
Cheque sustado pode ser protestado? Qualquer cheque que foi “sustado” por conta de desacordo comercial, este poderá ser sustado. A ressalva está prevista para os cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35 (roubados, extraviados, etc.).
No caso do devedor não efetuar o pagamento do cheque, o nome do dele será negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa. É recomendável que você tenha o endereço do emissário do cheque para facilitar o trabalho do cartório, mas não é uma obrigatoriedade. Existe prazo para protestar o cheque?
Ele pode pagar diretamente no tabelionato onde ocorreu o protesto, e sendo assim, o beneficiário terá disponível o seu dinheiro no 1 dia útil subsequente ao pagamento. O valor do pagamento compreende o valor do cheque mais os custos do cartório.
Como faço para cancelar um protesto de cheque? Você deve procurar o credor ou o cartório para efetuar o pagamento do título. Então, você receberá uma certidão positiva do credor e poderá ir ao cartório para fazer o cancelamento do protesto.
Cheque Motivo 70: Sustação ou revogação provisória3. Em caso de cheque com irregularidade: Cheque Motivo 31: Erro formal como falta de data de emissão, ausência de assinatura, ausência de valor por extenso, etc. Cheque Motivo 34: Cheque apresentado por estabelecimento que não é o indicado no cruzamento, sem o endosso-mandato.
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