O princípio da motivação impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão do ato nos termos do art. 2º, §único, VII, da Lei n. 9.784/99.
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Administrativa- apura o ilícito administrativo (obrigatória - poder/dever da autoridade); Civil – apura a improbidade administrativa e pede ressarcimento dos cofres públicos; Penal – apura o ilícito penal.
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Os atos administrativos geralmente são praticados pelo Poder Executivo (órgãos e entidades da Administração Direta e da Administração Indireta), mas os outros Poderes podem praticá-los também, desde que no exercício de uma função administrativa. Ex: provimento de um Tribunal de Justiça, que regula o funcionamento dos serviços internos.
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
O segundo capítulo abordará a classificação dos atos administrativos, ou seja, a forma pelo qual cada autor classifica os atos administrativos.
Quanto é uma sessão de tattoo?
Como funciona a proteção veicular?
Como instalar a internet da Oi?
O que é defesas antioxidantes?
Como funciona a terapia barra de Access?
Como funciona uma empresa privada?
Como liberar site não seguro no Chrome?
O que precisa para instalar lâmpada fluorescente?
Como desbloquear modem da Net Claro?
Como as mulheres vivem no Marrocos?
O que significa nascer em Julho?
Como abrir a porta pelo interfone Thevear?
Quais são as narrativas da Turma da Mônica?
Como é a pessoa de Capricórnio?
Que signo e quem faz aniversário dia 20 de abril?