O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização. Ainda que não formalizada a união estável, é permitida às partes a extinção consensual da união, em âmbito extrajudicial, por meio de escritura pública.
Para isso, basta apenas que o casal compareça ao Registro Civil do seu domicílio e dê entrada nos documentos para efetivar a conversão da união estável em casamento.
A União Estável é uma relação jurídica que se dá com a união de duas pessoas que convivem como se tivessem vínculo matrimonial. Ou seja, como se elas fossem casadas, constituindo família de fato.
Benefícios de formalizar a união estável
R$ 443,76
Casamento dentro do Cartório, Religioso ou Conversão de União Estável em Casamento. R$ 443,76 + R$ 14,55 da Publicação do Edital, a ser pago no Cartório, em dinheiro, cheque ou cartão de débito, no momento da entrada dos papéis.
É comum os casais passarem da união estável para o casamento civil. A documentação pode ser a mesma dos companheiros que formalizam a união em celebração no cartório Quando um casal vive junto há algum tempo, o relacionamento pode ser considerado união estável.
Em decisão do Superior Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 646794) a União Estável e o Casamento Civil foram equiparados para fins de sucessão. Dessa forma, o (a) companheiro (a) de união estável tem direito a 50% da herança e os outros 50% são divididos entre os demais herdeiros.
Aqui, explicamos como sair da união estável e partir para o casamento civil. O passo a passo legal pode ser a primeira etapa para, depois ou juntamente, o casal oficializar a relação com uma bela festa, com direito a padrinhos, convidados, daminhas de honra e tudo mais.
Já o segundo é celebrado entre o casal e apenas registrado no Cartório de Títulos e Documentos. A união estável é regida pela Lei 9.278, de . Os deveres e direitos entre o casal também são similares ao enlace feito em casamento civil no cartório ou na igreja.
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