A justiça restaurativa surge como contraposição à concepção tradicional da justiça criminal, a justiça punitiva-retributiva.
Segundo a definição adotada pelo TJDFT, a Justiça Restaurativa é um método que busca, quando possível e apropriado, realizar o encontro entre vítima e ofensor, assim como eventuais terceiros envolvidos no crime ou no resultado dele, com o objetivo de fazer com que a vítima possa superar o trauma que sofreu e ...
Justiça restaurativa: É aplicada em infrações de menor e maior potencial ofensivo. Consiste em reuniões mediadas por um facilitador entre vítima, ofensor e comunidade. É da vítima o papel de decidir onde, quando e qual a duração de cada reunião.
A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções dos traumas e perdas causados pelo crime.
Qual o principal enfoque da Justiça Restaurativa? A Justiça Restaurativa visa a alternativas capazes de promover a reparação dos danos ou cura dos males ocasionados pela situação danosa.
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Art. 2º São princípios que orientam a Justiça Restaurativa: a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.
Mediação Penal como ferramenta na Justiça Restaurativa
Mais amplamente, qualquer ação que objetive fazer justiça por meio da reparação do dano causado pelo crime pode ser considerada prática restaurativa . (SICA, 2007, p.
A Justiça Restaurativa se refere a um procedimento de consenso onde as pessoas estão envolvidas de uma forma mais próxima, a vítima, o infrator, a comunidade que se fazem atores principais com participação ativa e efetiva na idéia de se estruturar soluções para que sejam curados os traumas e as feridas que foram ...
A justiça restaurativa procura resolver o conflito de maneira diversa da via judicial positivada no Código de Processo Penal brasileiro, conforme demonstraremos a seguir. A justiça restaurativa apresenta imensurável relevância no cenário social (nacional e internacional), para a resolução dos conflitos entre as partes.
Quem realiza a Justiça Restaurativa? Não é o juiz que realiza a prática, e sim o mediador que faz o encontro entre vítima e ofensor e eventualmente as pessoas que as apoiam.
Há várias modalidades de Práticas Restaurativas como: declaração afetiva, pergunta restaurativa, círculo de paz, círculo restaurativo, reunião restaurativa, conferência familiar, entre outras.
Os três elementos centrais da justiça restaurativa são a reparação-satisfação da vítima, a conscientização e, por conseguinte, a responsabilização do ofensor e sua reconciliação com a comunidade.
A partir deste pressuposto, é possível afirmar que a ideia de uma justiça restaurativa se desenvolve a partir das reflexões filosóficas a respeito do que pode ser justiça; diante das necessidades dos indivíduos e também da necessidade de continuarmos convivendo em sociedade, portanto, relacionada com o estudo das ...
A justiça restaurativa é um modelo de solução de conflitos desenvolvido a partir da década de 1970 em países como Canadá, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália, África do Sul, Argentina, Colômbia e Brasil, entre outros. Atribui-se a autoria deste termo a Albert Eglash, um psicólogo que trabalhava com detentos.
Assim, destacam-se diversas vantagens na proposta restaurativa, como a inibição de encarceramentos desmedidos, a celeridade, a eficaz reparação dos danos causados, a validação de sentimentos, a realização de justiça e a participação democrática dos envolvidos.
Por fim, verifica-se que justiça restaurativa é um meio viável de emancipação feminina e construção da cidadania de gênero, porquanto a solução restaurativa atua como meio complementar de tutela penal, uma vez que esta prioriza o diálogo como elemento de humanização na busca da solução do conflito.
A mais recorrente crítica ao modelo restaurativo, entretanto, relaciona-se com a equivocada ideia de que a Justiça Restaurativa beneficiaria o infrator, devido a seu caráter não punitivo.
Numa dimensão social, a Justiça Restaurativa traz a corresponsabilidade da sociedade e do poder público, através da participação para pensar e buscar soluções para os problemas relativos à violência, com foco nas necessidades das vítimas e infratores.
Como já dito, o crime, na lente restaurativa, é um dano causado a pessoas e a comunidades, razão pela qual a principal interessada no processo é a sua vítima, e não o Estado. Surge, então, uma preocupação com as necessidades da vítima, procurando-se a reparação do dano, seja concreta ou simbolicamente.
Os métodos autocompositivos são uma forma alternativa de composição de conflito, tornando se mecanismo de desenvolvimento de cidadania, propiciando o verdadeiro acesso à justiça tão almejado pelos cidadãos no Estado Democrático de Direito, fazendo uma ruptura com a visão de que a aplicação da justiça esta sujeita a um ...
Os principais métodos adequados de solução de conflitos são:Negociação.Autocomposição.Conciliação.Mediação.Arbitragem.
Conferências de Justiça Restaurativa
Seu principal traço distintivo reside na composição do encontro, cuja participação é ampliada a membros das famílias, amigos e outras pessoas de referência das partes do conflito (ofensor e vítima), designados como suas “comunidades de apoio”.
Assim, a partir da Resolução 2002/12 da ONU que trata dos princípios básicos para utilização de programas restaurativos em matéria criminal, sugere-se os seguintes princípios: voluntarismo, complementariedade, confidencialidade, consensualidade, economia de custos, mediação e disciplina.
Os círculos restaurativos são encontros circulares que envolvem o Autor do conflito (o que disse ou fez algo que será trabalhado no Círculo), o Receptor e a Comunidade, que se unem como iguais para reparar os danos, restaurar a dignidade, segurança e a justiça entre os envolvidos no círculo.
Práticas de justiça com objetivos restaurativos identificam os males infligidos e influem na sua reparação, envolvendo as pessoas e transformando suas atitudes e perspectivas em relação convencional com sistema de Justiça, significando, assim, trabalhar para restaurar, reconstituir, reconstruir; de sorte que todos os ...
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