Além da autonomia política, a autonomia administrativa, denominada e conceituada como “administração própria”, significa que a gestão municipal é a detentora da “gestão dos negócios locais pelos representantes do povo do Município, sem interferência dos poderes da União ou dos Estados” (MEIRELLES, 2008, p.
Uma das maiores queixas que prefeituras de cidades de médio e grande porte recebem é em relação à mobilidade de seu município. Congestionamentos diários, pouco espaço para meios não motorizados de transporte e precarização do transporte coletivo são alguns dos maiores problemas apontados.
Os 6 maiores desafios da gestão de políticas públicas
| Sigla | Nome da Instituição |
|---|---|
| SME | Secretaria Municipal de Educação |
| SEME | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
| SEHAB | Secretaria Municipal de Habitação |
| SIURB | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
Sob a vigente ordem constitucional, essa designação é dada ao funcionário público do Poder Executivo municipal, que exerce seu cargo em função de uma legislatura (mandato), sendo para tanto eleito a cada quatro anos, podendo ser reeleito por mais 4 anos (segundo mandato).
As prefeituras são, muitas vezes, as maiores empregadoras das cidades. Neste sentido, o funcionalismo público municipal representa 57% do total de servidores do país. Em geral, o poder público municipal é dividido em secretarias, estrutura pensada para melhor organizar as principais demandas de cada município.
Investir na melhoria do transporte público – com o aumento do número de ônibus e do horário de circulação –, instalar a cobrança de estacionamento rotativo nos centros comerciais, fazer a manutenção das vias públicas e promover conscientização no trânsito são algumas medidas que podem ser implantadas.
O contexto atual também exige atitudes inovadoras dos gestores municipais. Os municípios passam por uma diminuição de receitas e aumento de despesas, redução de repasses da União (FPM) e dos estados (ICMS), somado à insatisfação popular e uma perda de confiança generalizada nas instituições públicas.
O primeiro passo é possuir uma gestão local sustentável, estar com as contas em dia, melhorar a cobrança dos impostos da cidade, demonstrando para população a importância de pagar seus tributos e como estes se revertem em benefícios para a cidade.
A Constituição de 88 não apenas incentivou a arrecadação própria municipal, mas também ampliou o sistema de transferências intergovernamentais através da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto das Cidades. A arrecadação tributária própria dos municípios compreende basicamente as seguintes arrecadações:
A partir de 1988, os municípios passaram a receber transferências financeiras, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cobrar impostos próprios, como o IPTU e ISS, além da formulação e implementação de políticas públicas.
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