- Fundamentar é justificar, dizer dos motivos que formaram o convencimento do julgador. A motivação ou a explicitação das razões de decidir constitui garantia das partes, o seu direito de ver declinados os motivos embasadores da decisão.
RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO.
Neste enfoque, vislumbra-se que a fundamentação judicial é a garantia de que os litigantes possam ter o conhecimento das razões pelas quais o juiz a quo adotou determinada tese para julgar o caso, obtendo esse conhecimento a parte poderá manejar sem interrupção o direito ao recurso contemplado no princípio do ...
A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. Afinal, a lide se caracteriza pela contingência e o magistrado ao decidir escolhe um dos sentidos do texto legal. Dessa forma, teremos uma parte "vencedora" e outra sucumbente.
O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais.
33 curiosidades que você vai gostar
Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.
Visa tratar da importância da fundamentação das decisões jurídicas no ordenamento jurídico, tendo em vista que ocasiona em uma maior segurança jurídica, bem como o afastamento do subjetivismo do magistrado.
Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.
O texto legal assevera que a decisão somente estará fundamentada se “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.
O que é um contrato por tempo indeterminado?
Com quantos anos van gogh morreu?
Como elogiar uma pessoa de bom coração?
Quem foi que inventou o avião?
Qual a cor de esmalte que mais atrai os homens?
Quais os sintomas que antecedem um infarto?
Como aliviar o cansaço mental?
Quanto produz um painel solar por dia?
O que são materiais ecológicos?
Qual o telefone do cartão Hipercard?
Quantas vezes repetir Surya Namaskar?
A amazonas e dividida por que paises?
Como descobrir a porcentagem de um gráfico de pizza?