Significado jurídico de exceto Se trata de uma forma indireta de defesa, onde o réu indica um fato que impede o juiz de operar no caso em questão. No caso de exceção de impedimento ou suspeição o juiz é o exceto. Na exceção de incompetência relativa, o exceto é o autor.
Excipiente - Novo CPC – Lei nº 13.105/15.
Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor. Já na exceção de suspeição ou impedimento, o excipiente pode ser qualquer das partes da demanda, e o excepto será o juiz.
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.
A exceção de pre-executividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
ATOS PROCESSUAIS DO JUIZ (ATOS JUDICIAIS)
De modo geral, os atos judiciais são pronunciamentos deliberativos do juiz no curso do processo se destinando à movimentação do processo ou a um julgamento. Os destinados à movimentação são chamados de despachos de expediente ou despachos ordinatórios.
45 curiosidades que você vai gostar
Pode ser classificado como ato das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça. As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Primeiramente, os atos processuais podem ser definidos como ações praticadas no decorrer de um processo. Ou seja, trata-se das petições, das ações, dos recursos, dos movimentos que impulsionam o processo. E dessa forma, produzem consequências jurídicas.
O prazo para resposta à exceção de pré-executividade não se encontra previsto em lei; devendo, portanto, ser fixado pelo juiz de acordo com a complexidade da causa (art. 177 do CPC ).
A chamada exceção de pré-executividade é defesa resultante de construção jurisprudencial, restrita às hipóteses de nulidade manifesta, em que se justifica obviar-se a defesa independentemente da oposição de embargos, que pressupõem prévia segurança do juízo através de penhora aparelhada.
É verdade que a melancia é um Viagra natural?
Quais países estão abertos para brasileiros na Europa?
Qual o significado do símbolo on?
Qual era a população do Brasil em 2015?
Quem está com o triglicérides alto pode comer inhame?
Quais famosos tem 1 65 de altura?
É permitido criar maritaca em cativeiro?
Qual a diferença entre mutualismo e Protocooperação de um exemplo de cada?
Qual a quantidade de aminoácidos essenciais por dia?
O que acontece após amarracao?
O que fazer quando a CNH atinge 20 pontos?
Quando foi criada a Lei de cotas para deficientes?
Pode dar leite para passarinho?
Quais são as cidades mais frias do sul de Minas?
Como calcular a intrajornada 12x36?
Como saber se o gás está vazando?
Como nos contaminamos com metais pesados?
Qual o consórcio com a menor taxa de administração?
O que fazer quando o Google Play Services não é compatível com seu dispositivo?