Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
Saiba sobre o instituto da evicção, presente no nosso ordenamento jurídico. A evicção consiste em perder a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, por determinação judicial, movida por outras partes. Assim, o terceiro adquirente perde a posse, se tornando evicto.
A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Todavia, admite-se a evicção no contrato gratuito, como de doação, desde que tenha certa onerosidade - doação modal ou com encargo, até o limite do encargo.
São requisitos da evicção: onerosidade na aquisição da coisa; ... o direito do evictor anterior à alienação; a denunciação da lide ao alienante.
20 curiosidades que você vai gostar
A evicção ocorre quando o adquirente de um bem perde a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, por uma situação preexistente (anterior) à compra.
A responsabilidade da evicção ocorre em regra nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Porém, admite-se a evicção no contrato gratuito desde que tenha certa onerosidade.
A responsabilidade do Estado pela evicção de coisa arrematada em hasta pública. ... Segundo as regras civilistas, havendo a perda da coisa por evicção, o executado terá a responsabilidade direta, podendo o arrematante-evicto pleitear em juízo o preço pago pela coisa mais perdas e danos.
Elementos subjetivos ou pessoais da evicção: Alienante – aquele que transferiu a coisa viciada, de forma onerosa. Evicto (adquirente ou evencido) – aquele que perdeu a coisa adquirida. Evictor (ou evencente) – aquele que teve a decisão judicial ou a apreensão administrativa a seu favor.
448 do Código Civil ao prever a possibilidade de as partes disporem de forma diversa daquela tratada na lei no que diz respeito à evicção, instituindo cláusula de reforço, redução ou exclusão da garantia.
Evicção consiste na perda parcial ou total da coisa em virtude de sentença judicial ou ato administrativo, atribuindo a coisa a terceiro em razão de motivo jurídico anterior ao contrato. Ou seja, é a perda da coisa pelo adquirente, porque o alienante não era o real titular da coisa que alienou.
Segundo Diniz (2005) cita que, existem na evicção três pessoas: o evicto, o adquirente que perderá a coisa adquirida ou sofrerá a evicção; o alienante, que transfere o bem por meio de contrato oneroso, que estabelece o dever de transferir o domínio e, sofrerá as consequências das decisões judiciais; e o evictor, que é ...
No art. 199, o Código estabelece que não corre a prescrição: I — pendendo condição suspensiva; II — não estando vencido o prazo; III — pendendo ação de evicção. Ora, conforme o art. 125, a condição suspensiva suspende a aquisição do direito, que só ocorrerá se a condição se implementar.
444 do Código civil, senão vejamos. “Art. 443. Se o Alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
No entendimento de Gonçalves[6] são requisitos para a configuração da evicção: a) perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; b) onerosidade da aquisição, não se aplicando, portanto, aos contratos gratuitos; c) ignorância da litigiosidade da coisa pelo adquirente.
Um exemplo, para deixar claro o que seria o vício redibitório, seria a compra de um eletrodoméstico em uma loja, o qual já vem com um defeito oculto, prejudicando seu funcionamento. ... 446 do CC, vê-se que há a possibilidade de dilatar o prazo para o abatimento do preço ou a proposição da ação redibitória.
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. É portanto um contrato. É aquele em que ambas as partes ou uma delas se compromete a celebrar mais tarde outro contrato, que será o contrato principal.
Os elementos conceituais dos vícios redibitórios situam-se nos arts. ... 441 e 442 do Código Civil Brasileiro. Salienta Caio Mário que o seu fundamento é o princípio de garantia, por isto, Tito Fulgêncio, em síntese, enuncia que o alienante é o garante dos vícios redibitórios, de pleno direito.
Nos contratos gratuitos, como, por exemplo, a doação, o alienante não responde pela evicção, a não ser que as partes tenham estipulado expressamente essa garantia. ... Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará também sujeito à evicção, salvo convenção em contrário (art.
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Hasta pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado justiça.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Cláusula constituti (constituto possessório): os contratantes pactuam a alteração da titularidade na posse, por prazo determinado ou indeterminado, de modo que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio.
Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias. As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o contrato, tornando-o obrigatório após a entrega do sinal.
Como ficou conhecido o Quinhentismo?
Qual é o nome do músculo das costas?
Como se chama a arma de Naruto?
Como é chamada abóbora no Nordeste?
Como monetizar meu canal no YouTube 2021?
Como se chamam as pessoas que se acham?
Qual a nacionalidade da Turquia em inglês?
O que precisa ter em uma resenha?
Qual o nome das pessoas que se vestem de personagens?
Como monetizar canal do YouTube 2021?
O que acontece com pessoas que comem carne humana?
Como monitorar o PC de outra pessoa à distância?
Como fala as pessoas que moram em Portugal?
Como chama a atenção do Crush?